Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 6 de agosto, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei 47/2018, autoria da prefeita Almira Garms, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, com recursos municipais provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Termo de fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, em regime de mútua cooperação, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas próprias desenvolvidas ou criadas pelas entidades em plano de trabalho, com metas e ações que contemplem o interesse público, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
Para a execução das ações e atividades previstas na parceria serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ 12.978,31. Os recursos financeiros municipais a serem repassados são provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas destinadas à entidade, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O repasse dos recursos será em duas parcelas previstas para o mês de agosto e setembro de 2018, respectivamente, de R$ 5.900,82 e de R$ 4.481,83. O prazo de vigência do termo de fomento será até 31 de dezembro de 2018.
Também foi aprovado o projeto de lei 48/2018, de autoria da prefeita Almira Garms, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação Luizas de Marillac, visando a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, com recursos provenientes do FMDCA.
Para a execução das ações e atividades previstas na parceria serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ 5.000,00O. Tal recurso, alocado ao FMDCA, decorre de doação realizada por empresa à entidade, destinado à aquisição de Geladeira Industrial. De acordo com a legislação tributária nacional, parte do Imposto de Renda que os contribuintes tenham que pagar pode ser doado a entidades que realizam trabalhos sociais. Os limites são definidos em até 6% do imposto devido por pessoas físicas e até 1% do imposto devido por pessoas jurídicas.
