A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, regulamenta o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tem como fundamentos: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Na busca do pleno cumprimento da LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista a lei foi regulamentada por meio do Ato da Mesa nº 276/2022.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo Tratramento de Dados Pessoais, função prevista no art. 41 da Lei 13.709/2018, atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado da Proteção de Dados Pessoais: Mário Roberto Plazza

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone de contato: (18) 3361-1047 ou 3361-5300 - ramal 202

Norma de designação: Ato do Presidente nº 550/2023