Alguns Códigos Municipais e Leis mais acessadas estão listadas abaixo.
Os textos contemplam as alterações que por ventura a Lei ou Código possua.

Anexos:

Código de Parcelamento do Solo Urbano	[Lei Complementar nº 12/98 - atualizado até 25/08/2023]	178 kB
Código Tributário	[Lei Complementar nº 233/18 - atualizado até 18/12/2023]	678 kB
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal	[Lei Complementar nº 058/05 - atualizada até 25/01/2024]	955 kB
Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS	[Lei nº 1.968/97 - atualizada até 23/02/2024]	167 kB
Estatuto do Servidor Público Municipal	[Lei Complementar nº 283/23 - atualizado até 22/11/2023]	238 kB
Codigo Zoneamento Uso e Ocupacao do Solo	[Lei Complementar nº 011/98 - atualizado até 13/03/2013]	1016 kB
Código de Arborização	[Lei nº 1.978/97 - atualizado até 03/10/2016]	133 kB
Estatuto do Magistério Público Municipal	[Lei Complementar nº 003/97 - atualizado até 29/11/2017]	170 kB
Lei da Micro e Pequena Empresa	[Lei Complementar nº 083/07 - atualizada até 27/08/2009]	217 kB
Código do Meio Ambiente	[Lei Complementar nº 009/98 - atualizado até 14/08/2018]	292 kB
Normas Gerais do Microempreendedor Individual	[Lei Complementar nº 105/09 - atualizada até 27/08/2009]	156 kB
Lei do Cartão PAS	[Lei Complementar nº 125/10 - atualizada até 31/03/2021]	199 kB
Código de Posturas do Município	[Lei Complementar nº 015/98 - atualizado até 08/03/2019]	250 kB
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal	[Lei Complementar nº 160/13 - atualizado até 23/02/2024]	506 kB
Plano de Cargos, carreiras e vencimento da Câmara Municipal	[Lei Complementar nº 161/13 - atualizada até 23/02/2024]	569 kB
Planta Genérica de Valores	[Lei Complementar nº 059/05 - atualizada até 13/07/2021]	287 kB
Código de Obras	[Lei Complementar nº 016/98 - atualizado até 13/11/2017]	331 kB
Plano Diretor do Município	[Lei Complementar nº 300/24 - atualizado até 18/06/2024]	0 kB
Programa de regularização fundiária e urbanística	[Lei Complementar nº 104/09 - atualizada até 27/08/2009]	191 kB