As Emendas Impositivas representam uma fatia dos fundos do Orçamento Municipal que os vereadores têm a prerrogativa de direcionar. Eles indicam que esses recursos sejam aplicados em Secretarias e Divisões da Prefeitura, ou até mesmo em entidades do município. Esse mecanismo legislativo, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, confere ao Poder Legislativo um papel mais ativo na maneira como os recursos públicos são empregados. Uma vez definidos, os montantes e as áreas de aplicação dessas emendas devem, obrigatoriamente, ser executados pelo Poder Executivo – daí a denominação de "Emenda Impositiva".
Conheça os dados relativos às Emendas aprovadas:
 Emendas 2024 - LOA 2025.pdf | [ ] | 104 kB |
| Emendas 2025 - LOA 2026.pdf | [ ] | 144 kB |