Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (07), a Câmara de Vereadores aprovou redação final ao projeto de autoria do vereador Vitor Bini, que dispõe sobre a alteração e inclusão de itens na Lei que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS).
Com isso, a empresa administradora do serviço de cartão eletrônico será obrigada a credenciar, no mínimo, 5 estabelecimentos no município que comercializem gêneros alimentícios, como: supermercados, padarias, açougues, restaurantes, lanchonetes e similares. Continua sendo vedado utilizar o cartão para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros.
“O PAS beneficia cerca de 1500 servidores, que com essa abertura poderão ampliar o poder de escolha do que e onde comprar. O comércio também será beneficiado, pois os recursos serão gastos em estabelecimentos cadastrados em nossa cidade”, disse o autor do projeto Vitor Bini.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
