Na Sessão Extraordinária de sexta-feira (15), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria da prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial e suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, Câmara Municipal e Gabinete da Prefeita, para atendimento de projeto e atividades.
O crédito especial no valor de R$ 299.590,03 será aberto no Departamento de Obras e Serviços Públicos, para atendimento do Projeto 1005 - Pavimentação, Guias e Sarjetas, pagamento de despesas com obras e instalações (pavimentação/recapeamento).
A abertura do respectivo crédito especial atende solicitação do Departamento de Administração e Finanças e da Divisão de Licitações da Prefeitura, para execução de serviços com recursos do Convênio nº 1017441-93/2014 – Ministério das Cidades, cujo objeto é a empreitada global para execução de pavimentação e recapeamento no Jardim América.
O crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 será aberto na Câmara Municipal e Gabinete da Prefeita para atendimento das seguintes atividades: manutenção das atividades legislativas, pagamento de despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais – intra-orçamentário e aporte para cobertura do deficit atuarial do RPPS; manutenção da propaganda e publicidade legal, pagamento de despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Os créditos serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício e da anulação parcial ou total de dotações. Por conta dos créditos, ora abertos, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.066, de 2 de janeiro de 2017.
