As Emendas Impositivas representam uma fatia dos fundos do Orçamento Municipal que os vereadores têm a prerrogativa de direcionar. Eles indicam que esses recursos sejam aplicados em Secretarias e órgãos da Prefeitura, ou até mesmo em entidades sociais sem fins lucrativos do município. Esse mecanismo legislativo, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, confere ao Poder Legislativo um papel mais ativo na maneira como os recursos públicos são empregados. Uma vez definidos, os montantes e as áreas de aplicação dessas emendas devem, obrigatoriamente, ser executados pelo Poder Executivo – daí a denominação de "Emenda Impositiva".
Acesso a documentos:
- Manual Orientativo das Emendas Impositivas 2026
- Modelo Plano de Trabalho Resumido [ arquivo PDF ] [ arquivo DOC ]
- Modelo Declaração parentesco (OSC) [ arquivo PDF ] [ arquivo DOC ]
- Modelo Declaração custeio atividades [ arquivo PDF ] [ arquivo DOC ]
Confira, abaixo, o teor das Emendas Impositivas aprovadas em anos anteriores:
 Emendas 2021 - LOA 2022.pdf | [ ] | 130 kB |
| Emendas 2022 - LOA 2023.pdf | [ ] | 132 kB |
| Emendas 2023 - LOA 2024.pdf | [ ] | 132 kB |
| Emendas 2024 - LOA 2025.pdf | [ ] | 132 kB |
| Emendas 2025 - LOA 2026.pdf | [ ] | 569 kB |