33ª SESSÃO ORDINÁRIA

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA

MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 17/08/2026

Início: 19h - Término: 22h30min

PARTE DO EXPEDIENTE

Leitura Texto Bíblico: Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE

1) INDICAÇÕES

1.1) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, a Indicação Nº 095/26, que indica providências urgentes para a limpeza e reparo no bueiro localizado na rua Felício Tarabay, na altura do número 687, na Barra Funda.

1.2) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.2.1) Nº 096/26, indica contato com a concessionária para a instalação de redutores de velocidade e iluminação na rodovia Manílio Gobbi, no trevo de acesso aos bairros Lina Leuzzi e Parque das Nações; 1.2.2) Nº 097/26, indica a criação de um canal de atendimento rápido e desburocratizado, preferencialmente via aplicativo de mensagens (WhatsApp), para o registro de solicitações de reparos e manutenção na iluminação pública dos bairros e distritos.

1.3) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.3.1) Nº 098/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de um redutor de velocidade (lombada), em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Rua Ana Neri, em frente ao número 83, no Bairro Jardim Paulista; 1.3.2) Nº 099/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a realização de serviços de limpeza, roçagem de mato e retirada de entulhos e restos de poda em terreno municipal localizado na Rua Terêncio Romita, em frente ao nº 153, no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme; 1.3.3) Nº 100/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a troca urgente de lâmpada queimada na rede de iluminação pública da Rua Terêncio Romita, na altura do número 154, no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme.

1.4) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, a Indicação Nº 101/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, a intensificação da fiscalização e o desenvolvimento de campanhas educativas direcionadas aos condutores de bicicletas elétricas, ciclomotores e veículos de pequeno porte no município.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE

1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco

- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:

1.1) REQUERIMENTO Nº 223/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações detalhadas, em caráter de urgência, sobre os repasses de recursos financeiros públicos destinados às entidades assistenciais instaladas no município”;

1.2) REQUERIMENTO Nº 228/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre a rotina de fiscalização, prazos, penalidades e procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal em relação à limpeza de terrenos particulares abandonados ou sujos no município”;

1.3) REQUERIMENTO Nº 229/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre o planejamento, a execução e a eficácia dos serviços de zeladoria urbana, especificando como as ações ocorrem”.

- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:

1.4) REQUERIMENTO Nº 224/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações a execução da Emenda Impositiva nº 08/2025, destinada à aquisição de veículo para a Vigilância em Saúde”;

1.5) REQUERIMENTO Nº 225/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da execução da Emenda Impositiva nº 08/2025, destinada à aquisição de uniformes para os condutores de ambulância”;

1.6) REQUERIMENTO Nº 227/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a redução do nível de água de lagoa localizada no Distrito de Conceição do Monte Alegre, bem como sobre eventual intervenção humana e atuação dos órgãos ambientais competentes”.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:

1.7) REQUERIMENTO Nº 226/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as providências adotadas ou previstas junto à Concessionária Eixo SP para garantir a preservação e a continuidade do acesso existente no km 476 da Rodovia SP-284, no sentido Assis, durante e após as obras de duplicação”.

- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:

1.8) REQUERIMENTO Nº 230/26, que “Requer informações sobre providências de segurança viária e iluminação na Rodovia Manilio Gobbi, nas proximidades do Parque das Nações e Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi”;

1.9) REQUERIMENTO Nº 231/26, que “Requer informações sobre cronograma de retomada de obras da Unidade de Saúde e estudos para implantação de equipamentos públicos de educação e assistência social que atenda moradores dos bairros Parque das Nações e Dona Lina Leuzzi”.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:

1.10) REQUERIMENTO Nº 232/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a segurança, vigilância e atendimento aos usuários do Balneário Municipal”;

1.11) REQUERIMENTO Nº 233/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a falta de materiais destinados aos pacientes que fazem uso de insulina e de fraldas geriátricas, bem como sobre a previsão de reposição no Almoxarifado da Saúde”;

1.12) REQUERIMENTO Nº 234/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as atuais condições de conservação, manutenção e funcionamento do Memorial das Irmãs Galvão, no Distrito de Sapezal, bem como sobre a preservação de seu acervo e a retomada da visitação pública”.

- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:

1.13) REQUERIMENTO Nº 235/26, que “Requer informações detalhadas sobre a paralisação da obra de construção da quadra poliesportiva de areia no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme, situada na rua Hishiro Mishioka”;

1.14) REQUERIMENTO Nº 236/26, que “Requer informações sobre a lotação, atribuições e regularidade da atuação de profissional Técnico em Segurança do Trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista”;

1.15) REQUERIMENTO Nº 237/26, que “Requer informações sobre as políticas públicas municipais de proteção, controle e manejo ético de animais de rua e combate aos maus tratos em Paraguaçu Paulista, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:

1.16) REQUERIMENTO Nº 238/26, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a interrupção de atendimentos odontológicos no Distrito de Conceição do Monte Alegre, em razão da falta de energia elétrica”;

1.17) REQUERIMENTO Nº 239/26, que “Requer ao Prefeito Municipal informações e documentos sobre a iluminação pública, os investimentos em tecnologia LED, a economia obtida e a atual falta de equipes para manutenção”;

1.18) REQUERIMENTO Nº 240/26, que “Requer ao Prefeito Municipal informações, relatórios e documentos sobre o consumo, controle e despesas com combustíveis da frota municipal”;

1.19) REQUERIMENTO Nº 241/26, que “Requer ao Prefeito Municipal informações e documentos sobre a execução, os resultados e os efeitos das medidas de contenção de despesas adotadas no exercício de 2025”.

- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:

1.20) REQUERIMENTO Nº 242/26, que “Requer informações ao Executivo Municipal sobre a existência de legislação específica ou planos de regulamentação para o tráfego de bicicletas elétricas, ciclomotores e veículos de pequeno porte no âmbito do município”;

1.21) REQUERIMENTO Nº 243/26, que “Requer informações detalhadas ao Executivo Municipal sobre a utilização de caminhões inadequados na coleta de lixo, bem como sobre a ausência de implementação das melhorias recomendadas pela CEI”;

1.22) REQUERIMENTO Nº 244/26, que “Requer informações detalhadas sobre as medidas saneadoras adotadas em resposta aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCESP), os motivos da inscrição do município no CADIN e as estratégias do Executivo para evitar novas suspensões de serviços públicos”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

2) MOÇÕES DELIBERADAS EM BLOCO

- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:

2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 014/26, que “Manifesta Congratulações ao Dr. Ricardo Suzuki Serra, advogado e atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Paraguaçu Paulista, por seu projeto de saúde denominado OAB pela VIDA - Cada Doação é uma Causa Ganha”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:

2.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 015/26, que “Manifesta congratulações à atleta Ana Júlia Estevam Langeli, pela brilhante conquista do Campeonato Brasileiro de Jiu-Jítsu XCJJ”. APROVADA por treze (13) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 2º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 3º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 4º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 5º) PAULO ROBERTO PEREIRA, 6º) AMAURI CARLOS CABOCLO, 7º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 8º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO e 9º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ.

PARTE DA ORDEM DO DIA

I - Pauta Organizada

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre os Instrumentos da Política Urbana no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”, com a Emenda Modificativa nº 011/26 apresentada pelo autor do projeto. APROVADOS em 2º turno por doze (12) votos.

2) PROJETO DE LEI Nº 035/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação da dotação orçamentária, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

3) PROJETO DE LEI Nº 36/2026, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei nº 3.707, de 4 de agosto de 2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 50.928,94 (cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à execução das Emendas Parlamentares Impositivas”. APROVADO por doze (12) votos.

4) PROJETO DE LEI Nº 37/2026, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 157.680,56, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

5) PROJETO DE LEI Nº 38/2026, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 54.189,66 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Esportes e Lazer, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária visando à execução de emendas impositivas e outros recursos destinados ao Município e Entidades conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

6) PROJETO DE LEI Nº 39/2026, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 30.450,00 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.