Em Sessão Extraordinária realizada na terça-feira (28), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei complementar de autoria da prefeita Almira Garms, que altera o art. 7º da Lei Complementar nº 36/2000, que estabelece normas de uso e ocupação do solo em área no entorno do Balneário Municipal.
O referido artigo tem a seguinte redação: Art. 7º. As edificações a serem implantadas nessa área no entorno do Lago deverão atender, no que couber, o que determina a Lei Complementar nº 16, de 8 de dezembro de 1998, e a área mínima dos lotes têm que ser superior a 800 metros quadrados.
O artigo 7º da Lei Complementar nº 036/2000 estabelece área mínima de 800 metros quadrados) para os lotes de edificações implantadas no entorno do Balneário Municipal.
Assim sendo, é proposta a alteração do artigo 7º da Lei Complementar nº 036/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. As edificações a serem implantadas em área no entorno do Grande Lago deverão atender, no que couber, o que determina a Lei Complementar nº 12, de 8 de dezembro de 1998, e a dimensão mínima do lote será de 450 metros quadrados
De acordo com pesquisa elaborada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura e manifestação do Departamento de Assuntos Jurídicos sobre os parâmetros que levaram a esta definição, nada foi encontrado que impeça esta análise e alteração, desde que o Loteamento seja aprovado e executado (toda Infraestrutura) de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 12, de 8 de dezembro de 1998, leis complementares pertinentes e aprovado no GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo).
A necessidade da alteração da metragem da área mínima de lotes possibilitará a viabilidade de loteamentos no entorno do Balneário Municipal, resultando em lotes de dimensões razoáveis para o público interessado em lazer e mais acessível à nossa população e região. Isso, poderá fomentar novos investimentos para o Município, especificamente, para o entorno do Grande Lago, com geração de emprego e renda para a nossa população.
Foto: Paraguacity.com
