Em Sessão Extraordinária realizada na terça-feira, 28 de novembro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria da prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial e suplementar - no valor total de R$ 5.206.721,67 - destinados ao Orçamento Programa 2017, nos diversos Departamentos Municipais.
O crédito especial de R$ 285.159,19 será aberto no Gabinete da Prefeita e no Departamento de Esporte e Lazer, para atendimento das seguintes atividades: Manutenção do Serviços de Gabinete, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições (Reembolso financeiro à empresa FONESAT, relativo aos equipamentos locados no âmbito do Contrato nº 059/2016, destruídos pelo incêndio ocorrido no Paço Municipal, em 17 de fevereiro de 2017); Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições: a) devolução de saldo financeiro à União relativo ao Contrato de Repasse nº 0215004-88/2006, Construção de Centro Esportivo da Barra Funda, celebrado com o Ministério do Esporte; b) devolução de saldo financeiro à União relativo ao Contrato de Repasse nº 0371563-44/2011, Reforma do Antigo Plimec, celebrado com o Ministério do Esporte.
Segundo o Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura, a abertura do referido crédito especial é necessária para indenização do equipamento telefônico que foi danificado pelo incêndio ocorrido no prédio do Paço Municipal. A obra de construção do Centro Esportivo da Barra Funda foi retomada e concluída recentemente. De acordo com o Departamento de Administração e Finanças, para prestação de contas final é necessário realizar a devolução, à União, do saldo financeiro existente na conta do convênio.
O objeto de Implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer (Reforma do Antigo Plimec), no âmbito do Contrato de Repasse nº 0371563-44/2011, foi concluído em 2016. De acordo com o Departamento de Administração e Finanças, para dar andamento à prestação de contas final foi necessário realizar a devolução, à União, do saldo financeiro existente na conta do convênio, conforme documentação anexa. Essa devolução ocorreu em 24 de outubro de 2017, por isso esta propositura retroage seus efeitos, em parte, a essa data.
O crédito suplementar de R$ 4.921.562,48 será aberto no Departamento de Educação, Departamento de Cultura, Departamento de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), Departamento de Assistência Social (Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente), Encargos Gerais do Município e Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, para atendimento das seguintes atividades:
Manutenção de Creche e Pré-Escola, pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil, Obrigações Patronais, Obrigações Patronais – Intra Orçamentário e Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS; Manutenção Programa de Alimentação do Servidor, pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Manutenção do Ensino Fundamental, pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil, Obrigações Patronais, Obrigações Patronais – Intra Orçamentário e Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS; Manutenção Diretoria de Cultura, pagamento de despesas com Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS; Departamento PSF, pagamento de despesas com Obrigações Patronais; Parceiros do SUS – Prestadores – Média Complexidade, pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Central de Regulação do Sistema – Média Complexidade, pagamento de despesas com Diárias – Pessoa Civil; Manutenção da Diretoria de Assistência Social, pagamento de despesas com Obrigações Patronais – Intra Orçamentário; Registro de Repasse de Verbas das Entidades, pagamento de despesas com Subvenções Sociais; Manutenção da Diretoria de Indústria e Comércio e Serviços, pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil, Obrigações Patronais e Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS;
O crédito suplementar supracitado, visa prover os diversos departamentos dos recursos necessários ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; 13º Salário; Cartão PAS; aditamentos dos convênios de Pronto Atendimento e Retaguarda Médica, celebrados com a Santa Casa; diárias de motoristas do Departamento de Saúde; aporte para cobertura do deficit atuarial do RPPS (IMSS); e cumprimento do Termo Aditivo nº 013/2017, celebrado com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista – Casa Lar Coronel Juventino Pereira.
