Na Sessão Ordinária de segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei complementar de autoria do vereador Paraná do Sindicato, com assinatura de apoio da vereadora Luciana da Adepta, que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas – Lei Complementar 15/98, dispondo sobre a fiscalização das condições de salubridade e segurança das edificações no município.
O projeto tem como propósito disciplinar este assunto, que estava entendido apenas de maneira implícita, necessitando de regulamentação para uma melhor aplicabilidade por parte da fiscalização de posturas, baseando suas proposituras no Decreto Estadual 46.076, de 31 de agosto de 2001; nas instruções técnicas do Corpo de Bombeiros (IT); e pela norma constitucional que verifica-se acerca da acessibilidade nos edifícios de uso público, tanto no que se refere à construção como a adaptação, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
“Acreditamos que a aprovação deste projeto possibilitará um instrumento moderno na busca de excelência no que se refere à fiscalização preventiva e corretiva, além de que impactará diretamente na segurança das pessoas, meio ambiente e patrimônio público e privado”, disse o autor Paraná do Sindicato.
Dessa forma, a Lei Complementar proposta está fundamentada em princípios que procuram: prevenir a ocorrência de incêndios; garantir ao agente fiscal a possibilidade legal de fiscalizar padrões de salubridade, segurança e acessibilidade das edificações e áreas de risco existentes e futuras; garantir ao agente fiscal a possibilidade legal de fiscalizar a existência e a validade do CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros; permitir ao Poder Executivo firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar e outras instituições competentes; e garantir que as edificações do município tornem-se acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
