Em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria da prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, no valor de R$ 195.412,76, ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Saúde, para atendimento de projeto e atividade (Convênio nº 178/2017 – Drenagem Pluvial e Incremento Temporário PAB/Programa Saúde na Escola).
O crédito especial será utilizado para: I - Projeto 1015, Pavimentação de Guias e Sarjetas, pagamento de despesas com obras e instalações (Convênio nº 178/2017 – Drenagem Pluvial na Rua Said Mohamad El Rafih, no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme). II - Atividade 2024, Implementação da UBS, pagamento de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica (Incremento Temporário PAB/Programa Saúde na Escola).
O Convênio nº 178/2017, de Drenagem Pluvial na Rua Said Mohamad El Rafih, no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme, foi celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, decorrente de emenda do Deputado Abelardo Camarinha de R$ 100.000,00 e contrapartida de R$ 39.736,76 do município.
Segundo o Departamento de Saúde da Prefeitura, a abertura do referido crédito especial é necessária para utilização com material de consumo/custeio de acordo com a Portaria nº 2.794, de 23 de outubro de 2017, que habilita o município a receber recurso referente ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB) e para serviços de terceiros/pessoa jurídica, de acordo com a Portaria nº 2.706, de 18 de outubro de 2017, que habilita o município a receber recursos referentes a adesão ao Programa Saúde na Escola para o ciclo 2017/2018.
