Na Sessão Ordinária de segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria da prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Educação, visando finalizar o convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Educação, de fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino.
O crédito suplementar de R$ 108.000,00 será utilizado na manutenção da alimentação escolar, pagamento de despesas com material, bem ou serviços para distribuição gratuita (merenda escolar). O fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos períodos diurno e/ou noturno, nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no município, da educação básica da rede estadual é objeto do convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto Estadual nº 61.928, de 12 de abril de 2016.
O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.066, de 2 de janeiro de 2017.
