Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 20 de novembro, a Câmara de Vereadores aprovou 12 requerimentos
Requerimento 146/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a falta de manutenção nos bueiros de nosso município.
Os bueiros são locais apropriados para capitação das águas pluviais, e quaisquer outros líquidos que escoem pelas vias pavimentadas exigem constantemente a limpeza. “Ocorre que a falta de manutenção prejudica a população e oferece riscos às crianças e adultos. Assim, justificamos a apresentação deste requerimento, para obtermos as informações e tomarmos as medidas cabíveis no sentido de resolver a situação”, afirmou Paraná.
O requerimento questiona se existe uma equipe que faz manutenção nos bueiros em nosso município; qual a periodicidade com que são realizadas as manutenções; e qual a justificativa para a existência dos inúmeros bueiros entupidos, danificados ou sem a tampa de cobertura.
Requerimento 147/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, com assinatura de apoio do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a manipulação e distribuição de medicamentos fornecidos pela farmácias populares de nosso município.
“Muitos munícipes questionam os vereadores sobre a disponibilização de medicamentos. No mesmo sentido, após a veiculação da notícia de que a farmácia de manipulação passaria por reformas, muitos estão preocupados com a redução e possível paralisação da fabricação dos remédios. Assim, necessário se faz obter informações para esclarecimento e para que as providências cabíveis sejam tomadas”, disse o vereador autor.
O requerimento questiona, dentre outros, se com a reforma da farmácia de manipulação a produção de medicamentos foi totalmente interrompida; quando será restabelecida a produção dos remédios pela farmácia de manipulação; qual o prazo para término da reforma da farmácia; e se existe falta de medicamentos nas farmácias populares.
Requerimento 148/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues e Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a realização de horas extras pelos servidores municipais.
De acordo com o vereador Serginho, o pagamento de horas extras já foi alvo de apontamento pelo Tribunal de Contas na gestão passada. “Fomos procurados por alguns servidores que fizeram reclamações quanto a realização e pagamento dessas horas e, por isso, solicitamos algumas informações, para que possamos esclarecer àqueles que nos procuraram, evitando especulações”, explicou.
O requerimento questiona se a atual administração permite que os servidores trabalhem além da jornada, prestando horas extras ao município e de que forma isso ocorre; qual o montante gasto com horas extras em 2017; e se há algum caso de pagamento de horas extras de forma contínua e mensal a algum servidor.
Requerimento 150/2017, de autoria do vereador Junior Baptista que requer à Prefeita Municipal informações sobre o ponto eletrônico exigido referente a licitação PP 027/2017 (operação tapa-buracos).
“Queremos informações sobre o ponto eletrônico referente a licitação PP 027/2017 operação tapa-buracos, pois conforme o memorial descritivo, fora exigido registro de ponto eletrônico. Assim, questionamos se está sendo cumprido o memorial descritivo e se realmente foi feito o registro”, esclareceu o vereador Junior.
Requerimento 151/2017, de autoria do vereador Junior Baptista que requer à Prefeita Municipal informações sobre quais bueiros foram limpos e/ou receberam manutenção em 2017.
“Temos recebido informações de cidadãos que afirmam que bueiros próximos de suas residências não são limpos há tempos, causando perigo em dias de chuva forte, além de exalar mau cheiro nos demais dias. Também, nas redes sociais, estão sendo veiculadas postagens de pessoas com fotos de bueiros quebrados e abertos, levando perigo aos moradores e pedestres. Assim, solicito informações sobre quais foram os bueiros que receberam manutenção neste ano, já que nos parece que o serviço não é realizado de acordo com a necessidade”, disse o vereador Junior Baptista.
Requerimento 152/2017, de autoria do vereador Junior Baptista que requer à Prefeita Municipal informações sobre o cumprimento do Decreto 6.177, de 15/08/17, que regulamenta a Lei 3.132/17, que proíbe o abandono de veículos de tração automotora e elétrica, reboques e semirreboques em vias públicas do município.
“Apresentamos o Projeto de Lei 21/17 que, após aprovação e promulgação pelo Poder Executivo gerou a Lei 3.132, de 23/06/17. Neste sentido, em 15/08/17, a Exma. Sra. Prefeita Municipal publicou o Decreto nº 6.177, regulamentando a mencionada lei. Esclareço que, no momento em que apresentamos o projeto de lei, tínhamos como preocupação que os veículos abandonados são prejudiciais ao estacionamento e fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos, podendo servir como foco de doenças como a dengue e de abrigo para pragas urbanas, gerando riscos à saúde pública”, explicou Junior Baptista.
O requerimento questiona se o município vem cumprindo os termos estabelecidos no referido Decreto; quais ações foram tomadas até a presente data; e se existe prazo para início e cumprimento na íntegra dos termos dispostos no Decreto 6.177.
Requerimento 153/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações quanto a extensão do perímetro urbano do município.
“O presente Requerimento justifica a necessidade de termos conhecimento sobre toda área urbanizada do município, para saber se estão supridas de infraestruturas públicas, tais como: transporte, abastecimento de água e esgoto, rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação das vias, escolas, creches, unidades básicas de saúde (UBS), área de lazer (praças), área esportiva (quadras, campo de futebol), entre outros. Também é imperativo que as áreas urbanas contem com infraestruturas privadas como comércio e serviços, de forma a garantir a qualidade do espaço e da vida urbana para ter como consequência a evolução da nossa cidade de maneira justa e planejada”, explicou o vereador Paraná.
Requerimento 154/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações quanto a Lei Complementar 10, de 16/11/1998 - Plano Diretor Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Para que as cidades cresçam em todos os sentidos da palavra, é indispensável o planejamento adequado, sempre almejando o desenvolvimento. Neste sentido, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, contemplou no §3º do art. 40: A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
“Assim, transcorridos mais de 18 anos da vigência da Lei Complementar que instituiu o Plano Diretor Municipal e após mais de 17 anos de sua alteração pela Lei Complementar 23, de 06/07/1999, a norma carece de revisão, justificando assim o presente requerimento”, explicou o vereador autor.
Requerimento 155/2017, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre os convênios deixados pela administração anterior sem a devida prestação de contas.
No Jornal A Semana, edição do dia 28/10/17, na pág. 3, no interior da matéria intitulada “Operação tapa buraco atende as principais ruas da cidade, em Paraguaçu Paulista”, diz que de acordo com o Diretor do Departamento de Obras, Mauro Goldin, a “Prefeita Almira Garms não está medindo esforços para regularizar a situação dos convênios deixados pela administração passada”.... e que “são mais de 30 convênios sem a prestação de contas com o governo estadual”.
“Uma vez que, aparentemente esta foi uma informação divulgada de forma vaga e, como uma das obrigações da Prefeitura é dar transparência aos seus atos, solicitamos algumas informações para esclarecimentos”, disse o vereador Serginho.
O requerimento questiona qual o número total de convênios que foram deixados pela administração anterior sem a devida prestação de contas; se algum desses convênios foi quitado; e quais desses convênios tiveram seu objeto cumprido na íntegra.
Requerimento 156/2017, de autoria do vereador Vitor Bini, que requer ao presidente do Banco Santander informações quanto a possibilidade de inclusão de um quiosque de autoatendimento em local de grande circulação de pessoas, para evitar acúmulos na agência local em dias de grande fluxo bancário.
O Santander é responsável pela folha de pagamento de considerável parte de funcionários de usinas e também da Prefeitura, além dos convênios paralelos, como é o caso do reembolso dos estudantes. Apesar da privilegiada localização da agência bancária em Paraguaçu, o fluxo é intenso em dias de pagamento, gerando desconforto aos usuários.
“Acreditamos que a instalação de um quiosque em alguns terminais de auto serviço em um ponto privilegiado e de grande circulação para saques, dará grande valorização ao banco em nossa cidade, principalmente para seus correntistas”, disse Vitor Bini.
Requerimento 157/2017, de autoria do vereador Vitor Bini, com assinatura de apoio do vereador Josimar Rodrigues, que requer à Prefeita Municipal informações quanto aos resultados obtidos pelo Instituto Áquila, contratado para realizar programa de gestão e eficiência no município, desde fevereiro de 2017.
O Instituto Áquila é uma empresa mineira especializada em soluções de gestão, com experiência internacional. A empresa foi contratada pela Prefeitura por R$ 1.718.000,00, sendo que até o momento foram empenhados parte considerável deste montante, de acordo com o portal da transparência.
Em 20 de fevereiro de 2017, o diretor do Instituto fez uma palestra alusiva a possibilidade de economia de até 10 milhões de reais ao ano, podendo chegar a 40 milhões no final do mandato da prefeita Almira Garms.
Assim, o requerimento questiona qual o valor economizado até o momento; onde serão aplicados os recursos economizados; e quais as principais ações que o Instituto Áquila propôs para a administração e que já estão ocorrendo efetivamento.
Requerimento 158/2017, de autoria do vereador Vitor Bini, com assinatura de apoio do vereador Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a destinação do Centro Social do Jardim América, em fase final de construção.
“A obra em questão tem se arrastado durante os últimos anos e a atual administração retomou para finalmente concluir, algo que esperamos ocorrer em breve. Entretanto, apesar da discriminação 'Centro Social' e vínculo com o departamento de assistência social, não se sabe ao certo as pretensões de uso daquele espaço”, explicou Vitor Bini.
O requerimento questiona qual o prazo para conclusão da obra; quais as atividades que a administração pretende implantar naquele prédio; e quais os munícipes que são beneficiados.
