20ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 01/12/2025
Início: 19h - Término: 21h35min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, as Indicações: 1.1.1) Nº 342/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, seja expedido Decreto do Poder Executivo registrando o Jubileu de Ouro da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista; 1.1.2) Nº 343/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a nomeação de um logradouro em homenagem à memória de Dona Messias Jacinto Teodoro, mulher batalhadora e matriarca de uma das famílias mais conhecidas e tradicionais de nossa cidade; 1.1.3) Nº 344/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de redutor de velocidade na Rua Olavo Bilac, em frente ao n° 43, no Jardim BelaVista, conforme especifica.
1.2) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, a Indicação Nº 345/25, que indica ao sr. Prefeito a alteração da Lei Complementar nº 283/23 - Estatuto dos Servidores, com a inclusão de expressão no art. 163, inc. V, sobre afastamento do servidor, bem como, nova redação do caput do art. 269 e inclusão do parágrafo único, referente dispensa ao serviço devido ao trabalho prestado à justiça eleitoral.
1.3) De autoria do Vereador OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO, a Indicação Nº 346/25, que indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para iluminar a praça existente no cruzamento das ruas José Cação e Jequitibá, no Conjunto Habitacional Governador Mário Covas.
1.4) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.4.1) Nº 347/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências, em caráter de urgência, para a limpeza, recape e iluminação do espaço da rotatória que dá acesso, pela avenida Galdino, ao Ville de France; 1.4.2) Nº 348/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências, em caráter de urgência, para a limpeza do terreno municipal localizado na continuidade da Rua Alemanha, no Parque das Nações e alteração do piso para caracterizar o local como rua e evitar que o mato tome conta novamente do espaço.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.1) REQUERIMENTO Nº 447/25, que “Requer ao prefeito municipal, informações sobre os atendimentos com exames de Raio X na rede municipal de saúde”.
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.2) REQUERIMENTO Nº 448/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a situação das ambulâncias utilizadas no atendimento aos pacientes, tanto no município quanto nos deslocamentos para consultas, exames e tratamentos fora da cidade”.
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
1.3) REQUERIMENTO Nº 449/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a quantidade de ambulâncias destinadas ao transporte de pacientes acamados”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 450/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre providências para a iluminação do campo de areia localizado na praça do Conjunto Habitacional Governador Mário Covas, no cruzamento das ruas Jequitibá com a José Cação”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 451/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações quais as providências a atual gestão estão sendo tomadas para a prevenção das ocorrências climáticas extremas que tanto tem trazido transtornos à população”.
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.6) REQUERIMENTO Nº 452/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre a captação e aplicação de recursos federais e estaduais não obrigatórios e emendas parlamentares nos últimos dois anos (2024-2025)”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 453/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre o número de atendimentos e consultas realizadas em cada um dos meses durante o ano de 2025, nas unidades de saúde da rede municipal de saúde”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 454/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas e transparentes sobre a realização de cirurgias bariátricas pelo SUS e os programas de acompanhamento para pacientes com obesidade grave no município”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 455/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre os resultados apurados mediante a contenção de gastos realizadas nesses meses finais de 2025 e a projeção disso para os próximos anos”;
1.10) REQUERIMENTO Nº 456/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a demanda reprimida de consultas e exames em cada especialidade, nos meses de outubro e novembro de 2025”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 457/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas e transparentes sobre as fisioterapias em domicílio realizadas aos pacientes da rede municipal de saúde”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 2º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JÚNIOR, 3º) VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, 4º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 5º) PAULO ROBERTO PEREIRA, 6º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 7º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 8º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO e 9º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta Organizada
1) VETO TOTAL Nº 012/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao PROJETO DE LEI Nº 053/25, de autoria do Vereador José Roberto Baptista Júnior, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município e dá outras providências”. REJEITADO por doze (12) votos.
2) VETO TOTAL Nº 013/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao PROJETO DE LEI Nº 059/25, de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos médicos e os respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde públicas no âmbito do Município, e dá outras providências”. REJEITADO por doze (12) votos.
3) VETO TOTAL Nº 014/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao PROJETO DE LEI Nº 060/25, de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino, que “Institui o Dia do Leonismo no município de Paraguaçu Paulista/SP e dá outras providências”. REJEITADO por doze (12) votos.
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, nas categorias de qualidade comum e de luxo”. APROVADO por doze (12) votos.
6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, maior retorno econômico, técnica e preço e melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados inadimplentes no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as modalidades licitatórias pregão e concorrência, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, estado de São Paulo”. APROVADO por doze (12) votos.
II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 2º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JÚNIOR, 3º) AMAURI CARLOS CABOCLO, 4º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ e 5º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR.