14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 10/12/2025, às 9h

ORDEM DO DIA

1) REDAÇÃO FINAL Nº 004/25, elaborada pela COFC, relativa ao PROJETO DE LEI Nº 056/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2026”, em razão da aprovação das Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores. APROVADA por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024, Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

4) PROJETO DE LEI Nº 074/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Popular dos Moradores das Vilas Gammon e Francisco Roberto, visando a Aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para fortalecimento das atividades do Ponto de Cultura – Salão Cultural, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

5) PROJETO DE LEI Nº 075/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.402.641,83, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e projetos, e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

6) PROJETO DE LEI Nº 077/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Popular dos Moradores das Vilas Gammon e Francisco Roberto, visando o custeio para realização de oficinas gratuitas de violino e violão, com turmas voltadas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, promovendo a formação musical e cidadã por meio da arte e da cultura, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

7) PROJETO DE LEI Nº 078/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, que Contempla a realização das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI's) nas diversas especialidades conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024 e Portaria GM/MS nº 6.039 de 11 de dezembro de 2024”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.