15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 17/12/2025, às 9h

ORDEM DO DIA

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024, Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos, uma (1) ausência.

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a regularização de edificações no Município e dá outras providências”.APROVADO em 1º turno por onze (11) votos, uma (1) ausência.

4) PROJETO DE LEI Nº 079/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 270.432,23, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos, uma (1) ausência.

5) PROJETO DE LEI Nº 080/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando complementar o reajuste financeiro do Piso Nacional da Enfermagem de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que prestam serviços na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista”. APROVADO por onze (11) votos, uma (1) ausência.