Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 6 de novembro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto da prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, visando a restituição de recursos à União, para conclusão da prestação de contas final do Contrato de Repasse 790159/2013 - Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas (Avenida Deputado Ulisses Guimarães).
O referido contrato foi celebrado com o Ministério das Cidades, para execução do objeto de Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas, especificamente o recapeamento da Avenida Perimetral Deputado Ulisses Guimarães, no Distrito Industrial. A gestão técnica do contrato de repasse é da CAIXA, por intermédio da Gerência Executiva de Governo (GIGOV), regional de Presidente Prudente.
O valor total da aplicação de recursos era de R$ 313.937,98 com contrapartida do Município de 68.087,98. A vigência do contrato foi de 30 de dezembro de 2013 a 5 de setembro de 2017 e o objeto foi executado na gestão passada, no entanto, os procedimentos para conclusão dos pagamentos ao prestador de serviços e finalização do contrato não haviam sido providenciados. Quando a atual Administração assumiu, tomou as providências devidas.
Com o encerramento da vigência em 5 de setembro de 2017, o contrato entra no processo de prestação de contas final, cujo prazo encerra-se em 4 de novembro de 2017. O processo de prestação de contas final é realizado via SICONV (Sistema de Gerenciamento de Convênios do Governo Federal) com suporte da GIGOV, e envolve uma série de providências, como a emissão e envio de relatórios de execução, resgate de saldo remanescente, entre outras.
O saldo remanescente é calculado automaticamente pelo SICONV, conforme são gerados e enviados os relatórios via sistema. Considerando os rendimentos financeiros, o SICONV apurou um saldo remanescente total de R$ 11.691,85. Deste valor, R$ 2.535,78 foi devolvido ao Município e R$ 9.156,07 devolvido para a conta única da União.
Segundo o Departamento de Administração e Finanças, para conclusão do processo de prestação de contas e finalizar o referido convênio é necessário contabilizar essa operação financeira, realizada em 28 de setembro de 2017, de devolução do saldo de R$ 9.156,07 à União, já que se trata de outro ente da federação.
O crédito de R$ 9.156,07 será destinado à manutenção da Diretoria de Obras e Serviços Públicos, pagamento de indenização e restituição de recursos à União, para conclusão da prestação de contas final do Contrato de Repasse nº 790159/2013 - Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas.
O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações. Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.066, de 2 de janeiro de 2017.
