Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 16 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou 10 requerimentos.
Requerimento 131/2017, de autoria do vereador Vitor Bini, que requer à Prefeita Municipal informações sobre solicitações de novas empresas no âmbito do PRODES (Programa de Desenvolvimento Social e Econômico) e construção do Distrito Industrial II, previsto na LDO de 2018.
De acordo com a justificativa do requerimento, o atual espaço do Distrito Industrial, apesar de bem aparado pelo PRODES, poderia ser replicado com novas normas, mantendo, porém, os dispositivos concedidos pela lei.
“Acreditamos que o provimento de um novo distrito seja crucial para o desenvolvimento do município, gerando emprego, renda e instrução profissional para nossa cidade. Por fim, indicamos à prefeita que faça estudos para estipular novas regras que facilitem a instalação de empresas locais já existentes e outros atrativos para que novas empresas se instalem no município”, explicou Vitor Bini.
Requerimento 132/2017, de autoria do vereador Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações referentes ao reembolso cedido pelo Poder Executivo aos alunos de nosso município, que dependem de transporte para se locomoverem até as cidades de nossa região nas quais estudam.
“É um desejo dos nossos estudantes que a porcentagem do reembolso oferecido atualmente seja majorado, pois muitos desses estudantes são dependentes dos seus pais ou tem a renda comprometida com as despesas de suas casas, e uma redução dessa despesa viria ao encontro aos anseios dos mesmos”, explicou Ian.
O requerimento questiona quantos alunos são contemplados com o reembolso; e se há previsão de aumento do valor desse reembolso ofertado aos alunos para o ano de 2018.
Requerimento 133/2017, de autoria do vereador Cícero Policial, com assinatura de apoio dos vereadores Ian Salomão e Vitor Bini, que requer à Prefeita Municipal informações quanto ao fornecimento de kits de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino.
Em matéria publicada na imprensa em fevereiro de 2017, a secretária de educação esclareceu que não seriam fornecidos no presente ano os kits de uniformes, pois em 2018 às fábricas de nossa cidade participariam do pregão, para o fornecimento dos mesmos.
De acordo com o vereador Cícero, “o uniforme é o meio utilizado para identificação e segurança dos alunos da rede municipal de ensino, além disso, muitos pais não possuem recursos para compra de materiais e com certeza esse kit seria de grande ajuda. Diante disso, através da Indicação 226/2017, foi sugerido que, com a chegada do inverno, fosse fornecido ao menos blusa”.
O requerimento questiona quando será retomado o fornecimento de kits de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino.
Requerimento 136/2017, de autoria da vereadora Luciana da Adepta, que requer à Prefeita Municipal informações quanto a possibilidade de disponibilizar nas instituições de saúde todos os dados relativos ao atendimento e ao médico que presta serviços no local.
De acordo com a justificativa do requerimento, se tais informações estivessem em local visível ao público e de fácil acesso, uma série de constrangimentos seriam evitados, pois estes dados poderiam ajudar o paciente, que muitas vezes é encontrado em estado de fragilidade física e emocional, pela própria situação patológica a que está acometido.
“A medida tende a garantir mais transparência, lembrando que a melhor forma de democratização também inclui a disponibilização de informação, que orienta, aproxima e humaniza”, disse a vereadora Luciana.
Requerimento 137/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues e Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre possíveis mudanças na rede de ensino municipal.
Segundo o vereador Serginho, muitos munícipes o procuraram recentemente preocupados com as mudanças propostas na rede municipal de educação. De acordo com as queixas recebidas, a creche atenderá basicamente em período parcial, com exceção daqueles que atendam aos seguintes critérios: comprovação de que os pais trabalham; comprovação de renda per capita de R$ 250,00; entrevista com a assistente social .
“A medida contraria a meta da ampliação da educação, estabelecida não somente em nosso município, mas nos mais diversos Estados. Inclusive a matriz discursiva do Programa Mais Educação, coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), em parceria com as Secretarias Estaduais e/ou Municipais de Educação, inspira a implementação do tempo integral no âmbito da educação infantil”, disse Serginho.
Ainda de acordo com o requerimento, quanto ao transporte escolar, os pais dos alunos que utilizam tal recurso, foram convidados à irem à unidade escolar em que seu filho estuda e foram notificados de que devem matricular seus filhos em escolas próximas às suas residências para que o transporte seja mantido, sendo que, no caso em que os pais se recusarem a matricular seu filho em escola próxima à sua residência, os mesmos são obrigados a assinar um termo no qual eximem a administração pública da obrigação do transporte escolar e assumem tal responsabilidade.
“Assim, necessário que tenhamos informações para as medidas a serem tomadas e o esclarecimento à população, que reivindica a permanência do período integral nas creches e a manutenção do transporte escolar para a escola que desejarem frequentar. Ademais, não se pleiteia a ampliação, mas tão somente a continuação de um serviço público há anos oferecido pelo Poder Executivo Municipal”, explicou o autor do requerimento.
Requerimento 138/2017, de autoria do vereador Ian Salomão, com assinatura de apoio dos vereadores Cícero Policial, Serginho, Vitor Bini e Dr. Ricardo, que requer à Prefeita Municipal informações quanto a pavimentação e recapeamento das ruas José Jacob Ferreira, Érico Veríssimo, Guimarães Rosa e Guilherme de Almeida.
A Lei nº 2.943, de 07/07/2015, autorizou o Poder Executivo a efetuar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 284.063,98 para a execução de obras e instalações de Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas - Rua José Jacob Ferreira (entre Av. Galdino e Rua Cel. Sanches Figueiredo), Rua Érico Veríssimo, Rua Guimarães Rosa e Rua Guilherme de Almeida (entre R. Arthur Ebel e Rua José L. Paiva).
Neste sentido, inúmeros requerimentos foram protocolizados na Câmara de Vereadores solicitando informações quanto ao processo licitatório necessário para a efetivação das obras. “Ocorre que, até a presente data, somente obtivemos respostas evasivas e, tendo em vista que a data do término da vigência da proposta dar-se-á em 05/11/2017, sob pena do município ter que devolver ao Ministério das Cidades R$ 245.850,00, é que buscamos informações”, disse Ian Salomão.
Requerimento 139/2017, de autoria do vereador Josimar Rodrigues, com assinatura de apoio dos vereadores Serginho e Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre cumprimento de dispositivo da Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos.
A referida Lei impede que o poder público contrate servidores ou empresas nas quais esses atuem como sócios, proprietários, dirigentes, etc. Essa vedação evita que a contratação afronte o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade, tendo em vista que o servidor poderia obter informações privilegiadas em relação aos demais concorrentes.
“Queremos informações para que possamos entender como são os procedimentos da administração municipal perante essa vedação”, explicou Josimar.
Requerimento 140/2017, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações sobre os recursos provenientes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo SAA-SP, para a pavimentação da estrada de acesso ao loteamento Rancho Alegre.
De acordo com informações obtidas por meio de outro requerimento, foi informado ao vereador Paulo que foi liberado recurso para construção de uma indústria de beneficiamento de laticínios, sendo que, nesta mesma iniciativa, existe recurso financeiro para readequação das estradas de acesso Casa de Maria e ao Loteamento Rancho Alegre, carecendo de analise e aprovação do projeto pela SAA-SP.
“Uma vez que a ausência do asfalto deixa os moradores locais desamparados, causa transtornos e dificulta o trajeto para as demais regiões, necessário obter informações para que possamos tomar as medidas cabíveis no sentido de consumar esse anseio dos paraguaçuenses”, disse Paulo Japonês.
Requerimento 141/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio do vereador Josimar Rodrigues, que requer à Prefeita Municipal informações referentes ao Conselho Municipal de Educação.
O vereador Serginho falou sobre o requerimento: “Buscamos informações para entendermos as justificativas para as alterações propostas para o ano de 2018 quanto ao atendimento das creches. Algumas medidas não atendem às necessidades das famílias que necessitam do atendimento das creches e vai contra as metas do Plano Nacional de Educação, que orienta os municípios a estimularem o período integral na educação infantil.
Requerimento 142/2017, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações quanto aos repasses feitos pela Prefeitura Municipal à Cooperativa Paraguaçuense de Catadores de Materiais Recicláveis – COOPACAM.
A COOPACAM foi fundada no ano de 2012, com o apoio da Prefeitura e da Incubadora de Cooperativas Populares da Unesp/Assis, sendo de extrema importância ao município, não só para a destinação de uma boa parte dos materiais recicláveis, mas também como fonte de renda a várias famílias.
O requerimento questiona qual o valor dos repasses feitos pelo Poder Executivo a COOPACAM; se houve alguma prestação de contas; e, em caso afirmativo, se poderiam ser fornecidas cópias das mesmas.
