Reunida em Sessão Ordinária na terça-feira, 19 de setembro, a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria da prefeita Almira voltados a restituição de recursos e regularização de prestação de contas. Confira
Projeto de Lei 57/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento dos Convênios 861/2013 - Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas no Distrito de Conceição de Monte Alegre; e 862/2013 – Pavimentação de Ruas no Jardim Alvorada.
O crédito, no valor de R$ 31.675,53 será destinado ao atendimento da Atividade 2017 – Manutenção da Diretoria de Obras e Serviços Públicos, pagamento de indenização e restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização das prestações de contas e encerramento dos referidos convênios, que foram celebrados com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para recebimento de recursos para pavimentação asfáltica.
Por conta da aplicação dos valores, solicita-se autorização para suplementar, por decreto, o crédito autorizado por esta lei, no montante equivalente aos rendimentos financeiros acumulados até a data da efetiva restituição de recursos ao Estado. Segundo o Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura, para encerramento dos convênios é necessário restituir valores ao Estado para regularização e prestação de contas finais.
O valor do Convênio 861/2013 era de R$ 400.000,00, sem contrapartida do Município. O objeto foi executado, restando saldo financeiro. O saldo remanescente, considerando os rendimentos financeiros dos anos 2014, 2015 e 2016 é de R$ 11.885,71 até o mês agosto de 2017. O valor do Convênio 862/2013 era de R$ 180.000,00, sem contrapartida do Município. O objeto foi executado, restando saldo financeiro. O saldo remanescente, considerando os rendimentos financeiros dos anos 2014,2015,2016 é de R$ 19.789,82 até o mês agosto de 2017.
Projeto de Lei 58/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento do Convênio 179/2013 – revitalização e infraestrutura de vias.
O crédito, no valor de R$ 36.702,19, será destinado ao atendimento da Atividade 2057 – Manutenção da Diretoria de Turismo, pagamento de indenizações e restituições de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento do referido convênio, que foi celebrado com a Secretaria de Estado do Turismo, por intermédio do DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), para recebimento de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Por conta da aplicação dos valores, solicita-se autorização para suplementar, por decreto, o crédito autorizado por esta lei, no montante equivalente aos rendimentos financeiros acumulados até a data da efetiva restituição de recursos ao Estado.
Segundo o Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura, para encerramento do convênio é necessária a restituição de valores ao Estado para regularização e prestação de contas final.
O valor do convênio era de R$ 401.287,13, sem contrapartida do Município. O objeto foi executado, restando saldo financeiro. O saldo remanescente, considerando os rendimentos financeiros é de R$ 36.702,19 até 4 de setembro de 2017. O DADETUR concedeu um prazo de 20 (vinte) dias para a devolução do saldo remanescente.
Por conta dos créditos, ora abertos, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.066, de 2 de janeiro de 2017.
