Na Sessão Ordinária de segunda-feira (7), a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do vereador Josimar Rodrigues e outros, que manifesta congratulações ao deputado Ed Thomas, pela elaboração do Projeto de Lei Complementar 43/2016, que trata da parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Atualmente, 493 municípios do Estado de São Paulo são responsáveis por 71% da cana-de-açúcar. O Estado responde por 60% da produção nacional e esses municípios têm a responsabilidade de 43% da produção nacional. Mas, os 493 municípios estão classificados pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) como de “Baixa Riqueza”; do total do ICMS distribuído pelo Estado em 2015 receberam 19%, sendo que os 81% ficaram para os municípios classificados como de “Alta Riqueza”.
A venda cana-de-açúcar para as usinas gerou, no ano de 2015, receitas de R$ 23.889.208.195,62, mas não agregou valor adicionado devido ao diferimento do ICMS para a usina. O diferimento do ICMS é a transferência do pagamento do imposto em um momento posterior ao que ocorreu a transação, no caso da cana-de-açúcar a partir das usinas, afetando diretamente os municípios produtores, pois o IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as cotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.
As Transferências Constitucionais, ou seja, parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios por disposição constitucional, são indispensáveis para o equilíbrio das contas das prefeituras. Assim, o projeto visa mudar a forma de distribuição do ICMS aos municípios produtores de cana-de-açúcar e, por consequência, melhorar o padrão de vida de inúmeras pessoas no Estado, com aumento da receita corrente líquida e maiores investimentos na saúde e educação, por exemplo.
“Assim, considerando a importância da cultura de cana-de-açúcar em nosso município e região, tornando a agroindústria imprescindível para o desenvolvimento do Estado, porém sem a devida compensação aos municípios produtores que sofrem com o impacto ambiental, apresentamos esta Moção de Congratulações, destacando o empenho e a visão dispendidos com questão de equilíbrio das contas públicas, maior igualdade e justiça no repasse da cota-parte do ICMS, especialmente em época de dificuldade financeira enfrentada pelos municípios”, disse Josimar Rodrigues.
