Na Sessão Ordinária de segunda-feira (3), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no departamento de educação, visando a manutenção do ensino fundamental.
O crédito, no valor de R$ 99.933,42 será destinado ao pagamento de despesas com material de consumo - kits de materiais didáticos diversos para as escolas de ensino fundamental, por meio do Plano de Ações Articuladas, o qual decorre do termo de compromisso celebrado entre o município e o Ministério da Educação.
O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, por conta de transferência de recursos financeiros do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.066, de 2 de janeiro de 2017.
