A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na segunda-feira (26), aprovou projeto da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no departamento de turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas do Convênio 135/2014 – infraestrutura no distrito de Sapezal.
O crédito de R$ 45.594,57 será destinado a manutenção da diretoria de turismo, pagamento de indenizações e restituições de recursos ao Estado e regularização da prestação de contas do referido convênio, o qual foi celebrado com a Secretaria de Estado do Turismo, por intermédio do DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), para recebimento de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.
O crédito será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior, por conta de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual e rendimentos financeiros do convênio. Por conta da aplicação dos valores, solicita-se autorização para suplementar, por decreto, o crédito autorizado por esta lei, no montante equivalente aos rendimentos financeiros acumulados até a data da efetiva restituição de recursos ao Estado.
O valor conveniado é de R$ 200.455,40 e R$ 363,35 de contrapartida do município. Foi empenhado e pago R$ 179.681,83 . O saldo remanescente, considerando os rendimentos financeiros de 2014 a 2017, é de R$ 45.594,57. Segundo o departamento de administração e finanças da Prefeitura, para finalizar o convênio é necessária a restituição de valores ao Estado para regularização e prestação de contas final.
