Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 19 de junho, a Câmara de Vereadores aprovou 4 requerimentos.
Requerimento 69/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações quanto ao descarte irregular de lixo, resíduos, entulhos e animais mortos nas estradas rurais e em áreas públicas do município.
“Com a mudança do local de descarte que antes era no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, para a Usina de Reciclagem, localizada na Rodovia Prefeito José Gagliardi, devido a distância de 6 km da cidade, o descarte irregular em terrenos baldios e nas estradas rurais de nosso município acabou aumentando. Sendo assim, necessário obter informações, para que possamos sanar os problemas”, disse o vereador autor.
O requerimento questiona se existe alguma ação educativa para sanar os problemas causados pelo descarte irregular; se existe algum local adequado para receber estes descartes sem prejudicar a população; se existe alguma multa ao cidadão que for flagrado fazendo descarte irregular; quais são as ações da Administração Municipal para o cumprimento do Código de Posturas do Município; e se há profissional contratado para fiscalizar o descarte e cumprimento das normas estabelecidas no Código de Posturas do Município.
Requerimento 70/2017, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o serviço de tapa-buracos nas ruas da cidade.
“Nossa cidade está passando por uma das maiores crises com relação à conservação das vias públicas, devido a infinidade de buracos existentes que atrapalham o tráfego e colocam em risco a vida das pessoas. Passados cinco meses do mandato da atual administração, ainda não vimos solução concreta para esse problema, que a cada dia aumenta mais. O governador Geraldo Alckmin, quando da entrega das casas populares, anunciou que enviaria recursos para a operação tapa-buracos e recapeamento, mas já se passaram quase dois meses e até o momento nada foi feito”, explicou Serginho.
O requerimento traz uma série de questionamentos, tais como: se o Governo Estadual já enviou os recursos prometidos; qual o montante que será empregado no serviço; se os recursos disponíveis serão suficientes para atender a demanda de toda a cidade; se a administração possui um mapeamento dos buracos do município; e se já houve licitação para o serviço em questão.
Requerimento 71/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio do vereador Josimar Rodrigues, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a construção do Centro de Zoonoses Municipal, objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o município.
Em 2009, o Ministério Público ingressou com ação para que o município construísse um Centro de Zoonoses, com base em legislação estadual e no Código de Posturas do Município. Condenado em primeira instância, a decisão judicial foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em 2014, porém, o Tribunal dilatou 3 anos para o prazo de construção do centro.
Entre as várias obrigações impostas, além da construção do Centro de Zoonoses, estão o recolhimento dos animais das vias públicas, esterilização cirúrgica e registro dos animais recolhidos, desenvolvimento de programa e campanhas de adoção, entre outros.
“Por tratar-se de motivo de extrema importância e gravidade e uma vez que a atual administração tem conhecimento sobre essa condenação, é que buscamos informações sobre a real situação dessas obrigações impostas ao município”, explicou o vereador Serginho.
Requerimento 72/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio do vereador Josimar Rodrigues, que requer à Prefeita Municipal informações sobre as convocações e o preenchimento dos cargos constantes do Concurso Público nº 01/2016.
“De acordo com o edital do concurso, o mesmo destinava-se ao provimento de cargos vagos existente à época, dos que vagarem e dos que forem criados através de Lei, dentro do prazo de validade do concurso. Ocorre que fomos procurados por alguns munícipes, que participaram do concurso e que nos questionam os procedimentos adotados quanto ao número chamado e a ordem de classificação de alguns convocados para os cargos”, disse Serginho.
O requerimento questiona se todas as vagas disponibilizadas pelo referido concurso foram preenchidas; se foram convocados candidatos classificados em número superior às vagas oferecidas; e se existe previsão para convocação dos demais classificados.
