Em Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 2 de maio, a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria da Prefeita Almira Garms, voltados ao apoio da ACIPP - Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista.
O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei 19/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do departamento municipal de assistência social, Termo de Fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.
Termo de fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, em regime de mútua cooperação, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas próprias desenvolvidas ou criadas pelas entidades em plano de trabalho, com metas e ações que contemplem o interesse público, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
A Lei Federal 13.019, 13 de julho de 2014, e suas alterações, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; além de outras disposições. No Município, a regulamentação se deu por meio do Decreto Municipal 6.090, de 16 de fevereiro de 2017.
O objetivo da referida Lei Federal é dar maior segurança e transparência às parcerias celebradas entre a administração pública e as entidades do terceiro setor. Denominado de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), previu a substituição dos convênios por novos modelos de ajuste: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Para a execução das ações e atividades previstas na parceria serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ 182.546,00. Os recursos financeiros municipais serão repassados em parcelas mensais de R$ 8.099,17; os estaduais serão repassados em parcelas mensais de R$ 4.613,00; e os federais serão repassados em parcelas mensais de R$ 2.500,00. O prazo de vigência do termo de fomento será de 12 meses, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Nos mesmos moldes, foi aprovado o Projeto de Lei 20/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do departamento municipal de assistência social, Termo de Fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, com recursos municipais provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)”.
Para a execução das ações e atividades previstas na parceria serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ 35.441,16. Os recursos financeiros municipais, provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), serão repassados em parcelas mensais de R$ 11.813,72 relativos ao período de janeiro a março de 2017.
