Em Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira, 12 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) – Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, que tem como objetivo a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, com ampliação progressiva do acesso aos domicílios.
Saneamento Básico é o conjunto de medidas que tem como foco preservar ou modificar condições do meio ambiente a fim de prevenir doenças e promover a saúde. O sistema de saneamento básico de um município ou de uma região possui estreita relação com a comunidade a qual atende, sendo fundamental para a salubridade ambiental do município e para a qualidade de vida da população.
O Plano Municipal de Saneamento Básico deve contemplar os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas, bem como a infraestrutura destinada a cada um desses serviços.
Segundo o Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário são contemplados pelo PMSB. Os de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos foram contemplados pela Lei Complementar 192, de março de 2016, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Os de drenagem urbana e manejo de águas pluviais foram contemplados por meio da Ação Civil Pública 195/2003, com o PDDU (Plano Diretor de Drenagem Urbana), que será revisado por força de convênio com a Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos.
Assim, ao elaborar o PMSB, o município só contemplou os itens faltantes da Lei Federal 11.445/2007, que são abastecimento de água potável e esgotamento sanitário (Água e Esgoto).
Câmara aprova Plano de Saneamento Básico
