A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira (15) aprovou dois projetos de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.
Projeto de Lei 106/2016, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.840.634,10, destinado a diversos departamentos, para manutenção: da Junta Militar e Tiro de Guerra, de diretorias de departamentos, Salário Educação QSE, Transporte Escolar, Creches e Pré-Escola, Ensino Fundamental, Alimentação Escolar, Proteção Social Básica à Criança e Adolescente e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Projeto de Lei 108/2016, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por 6 (seis) meses, o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do município, nos termos da Lei nº 2.913/2014.
O art. 3º da Lei nº 2.913/2014 estabeleceu que a concessão teria o prazo de 6 meses prorrogáveis por mais 6, mediante autorização legislativa. Estabeleceu também que, se na vigência do contrato de concessão o Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema (CIVAP) disponibilizasse esses serviços, o município seria obrigado a fazer novos cálculos adotando o melhor preço.
Como até o momento o CIVAP ainda não concluiu a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, o município consultou a empresa sobre o interesse em renovar o contrato, a qual se manifestou favorável.
A empresa contratada para a execução dos serviços é a Monte Azul Engenharia Ltda, da cidade de Araçatuba. O contrato foi assinado no dia 24 de outubro de 2014, o qual tem sido prorrogado mediante autorização da Câmara.
