31ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 06/07/2026
Início: 19h - Término: 22h30min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTO – INSTITUIÇÃO DE CEI (sem necessidade de deliberação):
1.1) De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO e outros: 1.1.1) REQUERIMENTO Nº 198/26, que “Requer a instauração de Comissão Especial de Inquérito – CEI para apurar possíveis irregularidades na execução de obra municipal, objeto do Contrato nº 040/2024 - Concorrência nº 05/2024, firmado entre o Município e a Construtora HV Ltda. EPP”. Requerimento independe de deliberação. O quórum mínimo (1/3) de assinaturas para sua apresentação já vincula a instituição de Comissão Especial de Inquérito. Lido na 31ª Sessão Ordinária, a CEI nº 002/26 ficou constituída pelos Vereadores: Amauri Carlos Caboclo (Presidente), Graciane da Costa Oliveira Cruz (Secretária), Leandro Monteiro de Siqueira (Relator), Paulo Roberto Pereira (Membro) e Ricardo Rio Menezes Villarino (Membro). A Comissão terá até 90 dias para conclusão dos seus trabalhos.
2 - LEITURA DE RELATÓRIO DE CEI
Foram lidas, para conhecimento público, as partes referentes à “Conclusão” e às “Medidas a serem Adotadas”, do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 001/26, instituída para apuração de possíveis falhas na prestação do serviço de coleta de lixo no Município de Paraguaçu Paulista.
3) INDICAÇÕES
3.1) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, a Indicação Nº 082/26, que indica ao sr. Prefeito Municipal providências para cascalhamento da estrada municipal rural que liga a SP-270 (Rodovia Raposo Tavares), até o Pesqueiro Esmeralda, na continuação da PGP-190.
3.2) De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, a Indicação Nº 083/26, que indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de novas lixeiras e/ou contêineres de lixo, preferencialmente de coleta seletiva, no Centro de Convergência Turística (CCT) deste município.
3.3) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, as Indicações: 3.3.1) Nº 084/26, que indica a inclusão de pares de tênis no kit de uniforme escolar, como medida de proteção e dignidade aos alunos da rede municipal de ensino, especialmente durante o período de inverno; 3.3.2) Nº 085/26, que indica a criação e instituição da Política Municipal de Educação Ambiental Permanente, com diretrizes voltadas à sensibilização da população urbana e rural sobre os impactos das mudanças climáticas e a preservação dos recursos naturais; 3.3.3) Nº 086/26, que indica a adoção de providências para nomear o dispositivo municipal como Centro de Educação Ambiental José Lopes.
3.4) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, as Indicações: 3.4.1) Nº 087/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para implementação de vaga especial para CARGA E DESCARGA, nos termos da legislação de trânsito vigente, na avenida Siqueira Campos, entre a Academia e o Supermercado Compre Center, do lado esquerdo da via, no sentido bairro para o centro; 3.4.2) Nº 088/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para implementação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na avenida Sete de Setembro, ao lado da igreja São José; 3.4.3) Nº 089/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para implementação de escalas de atendimento em horários diferenciados nas unidades de saúde da rede municipal de saúde; 3.4.4) Nº 090/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para ação conjunta das secretarias municipais para ação de zeladoria, recape, iluminação e reforço e atualização da sinalização viária das principais ruas e avenidas da zona urbana da cidade; 3.4.5) Nº 091/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para reparo dos bloquetes soltos na esquina da rua XV de Novembro com a rua Manílio Gobbi; 3.4.6) Nº 092/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para remanejar o semáforo existente na avenida Sete de Setembro, nas proximidades da Igreja São José, para outro cruzamento de maior fluxo de veículos e pedestres.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 197/26, que “Requer informações sobre as providências adotadas pela Administração Municipal em decorrência da Notificação de Alertas emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC nº 3705/989/26”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 204/26, que “Requer informações detalhadas sobre a qualidade, segurança e regularidade do serviço de transporte escolar municipal, bem como a apuração de reclamações recorrentes dos pais e alunos”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 205/26, que “Requer informações detalhadas sobre a atual situação da rede municipal de saúde, com foco na carência de profissionais e na falta de medicamentos”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 206/26, que “Requer informações detalhadas acerca do controle financeiro, gestão orçamentária e dos trâmites legais para suplementação de verbas entre as Secretarias Municipais”.
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.5) REQUERIMENTO Nº 199/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as ações desenvolvidas para prevenção e combate aos furtos registrados no município”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 200/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a demora na contratação dos serviços de instalação das portas de vidro do Tanatório Municipal, já adquiridas e armazenadas no local, bem como sobre a paralisação da obra e as providências adotadas diante dos transtornos causados à população em razão do frio intenso”.
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.7) REQUERIMENTO Nº 201/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal, informações sobre o plano de fiscalização e combate ao descarte irregular de lixo em terrenos baldios e áreas de preservação permanente (APP) no município”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 202/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a estrutura, recursos humanos e cronograma de atividades do Centro de Educação Ambiental de Paraguaçu Paulista”.
- De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR:
1.9) REQUERIMENTO Nº 203/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações e cópia integral dos laudos técnicos, vistorias, autorizações e demais documentos referentes à Locomotiva a Vapor Dona Lina e aos carros de passageiros do Trem Turístico Moita Bonita”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 2º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 3º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 4º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS e 5º) AMAURI CARLOS CABOCLO.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 020/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 - LDO 2027)”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Conceição de Monte Alegre”, com a Emenda Modificativa nº 007/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 2º turno por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Sapezal”, com a Emenda Modificativa nº 008/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 2º turno por doze (12) votos.
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Roseta”, com a Emenda Modificativa nº 010/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 2º turno por doze (12) votos.
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano da sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”, com a Emenda Modificativa nº 009/26, de autoria da CCJR. APROVADOS em 2º turno por doze (12) votos.
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (Código de Posturas do Município)”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
9) SUBSTITUTIVO Nº 001/26 ao Projeto de Lei nº 013/26, de autoria do Vereador José Roberto Baptista Junior, que “Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratação, pelo Município de Paraguaçu Paulista, de empresas que tenham abandonado obras, descumprido contratos administrativos ou causado prejuízos à Administração Pública Municipal, estende a vedação aos seus sócios proprietários, e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
10) PROJETO DE LEI Nº 029/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 438.187,77, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
11) PROJETO DE LEI Nº 030/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR e 2º) PAULO ROBERTO PEREIRA.