26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 29/07/2026, às 9h
ORDEM DO DIA
1) REDAÇÃO FINAL Nº 005/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI Nº 013/26, de autoria do Vereador Junior Baptista, que “Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratação, pelo Município de Paraguaçu Paulista, de empresas que tenham abandonado obras, descumprido contratos administrativos ou causado prejuízos à Administração Pública Municipal, estende a vedação aos seus sócios proprietários, e dá outras providências”, em razão da aprovação do Substitutivo nº 001/26. APROVADA por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
2) REDAÇÃO FINAL Nº 006/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Conceição de Monte Alegre”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 007/26. APROVADA por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
3) REDAÇÃO FINAL Nº 007/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Sapezal”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 008/26. APROVADA por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
4) REDAÇÃO FINAL Nº 008/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano do Distrito de Roseta”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 010/26. APROVADA por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
5) REDAÇÃO FINAL Nº 009/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o perímetro urbano da sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 009/26. APROVADA por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO)”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
7) PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 002/26, de autoria da Mesa Diretora e outro, que “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo, disciplinar as Comissões Especiais de Inquérito, atualizar as normas relativas às emendas parlamentares individuais impositivas e promover adequações em matéria administrativa”. APROVADA em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
8) PROJETO DE LEI Nº 031/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.141.842,44 (um milhão, cento e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
9) PROJETO DE LEI Nº 032/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 900.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/26, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 139/2026 que assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.