Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de sexta-feira, 22 de julho, a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.
Projeto de Lei 62/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017. O projeto obteve 7 votos favoráveis, 3 contrários e duas ausências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeiramente quantificadas e estimadas provisoriamente
A LDO não se limita, no entanto, a definir somente metas e prioridades do Governo Municipal, mas também orienta a elaboração da lei orçamentária e estabelece critérios e medidas para a Administração ao elaborar o seu orçamento anual. É a demonstração do que vai ser feito durante o ano a que se refere, dirigindo o orçamento anual para a concretização da proposta.
Projeto de Lei 88/2016, autorizando a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, no valor de R$ 287.494,31, destinados a diversos departamentos, para manutenção de serviços de Gabinete, Junta Militar, diretorias de departamentos, UBS, ações de epidemiologia, suporte administrativo, proteção social, CREAS, e divisão de trânsito e limpeza pública.
