Na manhã de terça-feira (16), os vereadores estiveram reunidos para uma Sessão Extraordinária. Na oportunidade, foram aprovados alguns projetos de autoria do Prefeito Antian. São eles:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979 (2º turno).
PROJETO DE LEI 25/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.581.765,07, ao Orçamento Programa 2026, destinado aos Encargos Gerais do Município, para atendimento de operação especial e pagamentos de despesas relacionadas ao parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS.
PROJETO DE LEI 27/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a prestação de serviços médico- hospitalares e ambulatoriais aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, com observância do sistema regulador de urgências/emergências quando for o caso.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
