Na segunda-feira (15), os vereadores estiveram reunidos para a 30ª Sessão Ordinária desta Legislatura. Na oportunidade, foram aprovados alguns projetos de autoria do Prefeito Antian e da Mesa Diretora da Câmara. São eles:
Matéria em 2º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”, com as Emendas Modificativas nºs. 002, 005/26 e 006/26 apresentadas pelo autor do projeto;
Matéria em discussão e votação únicas:
PROJETO DE LEI Nº 023/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 100.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de Atividade 2064 - Manutenção da Diretoria de Assistência Social - Transferências e Convênios Federais Vinculados e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”.
Em urgência especial:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979 (1º turno).
PROJETO DE LEI 24/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista, estabelecendo regras para formulação, alteração, execução e fiscalização do cumprimento das emendas.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
