Na quarta-feira (17), a Câmara de Vereadores esteve reunida para uma Sessão Extraordinária. Na ocasião, foram aprovados 5 projetos de autoria do Prefeito.
IMatérias em 2º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/25 que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024, Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/25 que “Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências”;
Matéria em 1º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/25 que “Autoriza a regularização de edificações no Município e dá outras providências”;
Matérias em discussão e votação únicas:
PROJETO DE LEI Nº 079/25 que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 270.432,23, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”;
PROJETO DE LEI Nº 080/25 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando complementar o reajuste financeiro do Piso Nacional da Enfermagem de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que prestam serviços na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista”.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
