35ª Sessão Ordinária

35ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 21/09/2026
Início: 19h - Término: 21h

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, a Indicação Nº 111/26, que indica ao Prefeito Municipal, a realização de uma Audiência Pública na Câmara Municipal destinada a debater a segurança pública e o combate a onda de furtos no município.

1.2) De autoria do Vereador OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.2.1) Nº 112/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a elaboração de um cronograma intensivo de revitalização da sinalização viária horizontal e vertical em toda a cidade e distritos; 1.2.2) Nº 113/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação centro integrado de controle eletrônico e público do abastecimento e uma comissão municipal de fiscalização.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTO - deliberação individual
- De autoria da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 002/26:
1.1) REQUERIMENTO Nº 264/26, que “Requer prorrogação de prazo para continuidade e conclusão dos trabalhos da CEI nº 002/2026”. APROVADO por doze (12) votos.

- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.2) REQUERIMENTO Nº 275/26, que “Requer a retirada da Moção de Congratulações nº. 017/26, nos termos do art. 187, ‘b’, do Regimento Interno, pelos motivos que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

2) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
2.1) REQUERIMENTO Nº 266/26, que “Requer informações sobre o quantitativo de veículos da frota municipal declarados como ‘baixados’, os critérios técnicos adotados e a real previsão para a realização de leilão público de bens inservíveis”;
2.2) REQUERIMENTO Nº 267/26, que “Requer informações sobre o inventário, a situação operacional e o cronograma de manutenção de máquinas pesadas e equipamentos rodoviários fora de operação na frota municipal”;
2.3) REQUERIMENTO Nº 268/26, que “Requer informações sobre as condições estruturais, de recursos materiais e de pessoal da oficina mecânica da frota municipal”;
2.4) REQUERIMENTO Nº 269/26, que “Requer informações pormenorizadas sobre o estado de conservação, o volume de veículos inoperantes e o planejamento de manutenção da frota de caminhões da Prefeitura”.

- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
2.5) REQUERIMENTO Nº 270/26, que “Requer ao Executivo Municipal informações sobre o esgotamento de cotas mensais de exames médicos na rede municipal de saúde e o impacto disso no diagnóstico e tratamento dos pacientes”.

- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
2.6) REQUERIMENTO Nº 271/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal, informações sobre o convênio da Atividade Delegada, o efetivo empregado e as ações conjuntas de policiamento ostensivo no município”;
2.7) REQUERIMENTO Nº 272/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a estruturação, o efetivo atual, o cronograma de ampliação da Guarda Civil Municipal (GCM) e sua possível atuação frente ao índice de furtos no município”;
2.8) REQUERIMENTO Nº 273/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal, informações sobre a operacionalidade da Central de Monitoramento por Câmeras e sua integração tecnológica com o sistema de segurança estadual”.

- De autoria do Vereador OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO:
2.9) REQUERIMENTO Nº 274/26, que “Requer esclarecimentos e o envio de documentação comprobatória referente ao sistema de abastecimento da frota de veículos municipais”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

III – TRIBUNA LIVRE - Usou da palavra o senhor Josué Campos Sena, Coordenador da Equipe de Vetores do Município, para apresentar e divulgar a ação “Paraguaçu contra a Dengue”.

IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO e 2º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 277/26-SO, de autoria do Vereador José Roberto Baptista Junior e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a tramitação do Projeto de Lei nº 050/26, de autoria do senhor Prefeito Municipal. O Requerimento nº 277/26-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 050/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - Casa Lar Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviços de atendimento, assistência à saúde e reabilitação voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes genéticas, encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral) associado ou não à deficiência intelectual”. APROVADO por doze (12) votos.

II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 043/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as alterações da Lei nº 3.701, de 7 de julho de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 - LDO 2027, para atualizar as normas relativas às emendas parlamentares individuais impositivas”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 040/26, de autoria do Vereador José Roberto Baptista Junior, que “Dispõe sobre prazos para manutenção e restabelecimento do serviço de iluminação pública no Município de Paraguaçu Paulista e estabelece medidas de transparência e proteção aos usuários”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 044/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
4) PROJETO DE LEI Nº 045/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Atividade 2087, Manutenção das Atividades de Lazer, Material de Consumo, E.I. 25 - Jamilson Hospital - MMA GAM e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
5) PROJETO DE LEI Nº 046/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Não houve Vereadores interessados.