Na quarta-feira (19), a Câmara de Vereadores esteve reunida para uma Sessão Extraordinária. Na ocasião, foram aprovados 5 projetos de autoria do Prefeito.
Matéria em 2º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/25 que “Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município”;
Matérias em discussão e votação únicas:
PROJETO DE LEI Nº 069/25 que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais do Bairro do Campinho, que visa a aquisição de equipamentos e materiais agrícolas para o desenvolvimento fortalecimento do agronegócio”;
PROJETO DE LEI Nº 071/25 que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 34.279,43, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”;
PROJETO DE LEI Nº 072/25 que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 184.500,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”;
PROJETO DE LEI Nº 073/25 que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 700.000,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”;
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
