Na Sessão Ordinária de segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do vereador Paulo Japonês, que manifesta apoio à conclusão da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, objetivando o fim do confisco de aposentados e pensionistas.
Após a reforma da previdência, servidores aposentados e pensionistas, que já contribuíam para a previdência com percentual fixo sob os valores que excediam o teto das aposentadorias do INSS, passaram a contribuir em alíquotas fixas ou progressivas sob valores que excedem um salário-mínimo. O percentual dessa alíquota é maior para aposentados com menores salários, o que é injustificável. Vale ressaltar que essa reforma também avançou sobre aposentados e pensionistas com doença incapacitante.
Esse confisco imposto subverte o princípio da previdência de fundo comum que constitui reservas para todos. Neste caso, quem recebe mais contribui com valor maior, e quem recebe menos contribui com valor menor. Esta parcela da população já cumpriu seu papel, dedicando sua vida ao serviço público. A maioria não possui outra fonte de renda, somente a aposentadoria ou pensão, sendo muito difícil conquistar uma ocupação no mercado de trabalho.
Porém, a tramitação encontra-se estagnada após vistas do Ministro Gilmar Mendes ocorrida em 2024. Assim, com a devolução do processo, cabe ao presidente do Supremo definir o momento de entrada do julgamento na pauta do STF. Apesar da votação já contar com maioria em favor da inconstitucionalidade, os Ministros e Ministras podem mudar seus votos até o encerramento do julgamento.
“É de extrema importância que esta Câmara Municipal apoie a medida, encampada pela Apampesp – Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, levando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa em favor dos direitos e da dignidade de aposentados e pensionistas, que foram afetados pelo confisco de seus proventos”, explicou Paulo Japonês.
