Na última Sessão Ordinária da Câmara, realizada na segunda-feira 15, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do vereador Ricardo Rio. Confira:
PROJETO DE LEI Nº 045/25, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Institui o Programa Municipal ‘Kit-Alimentação da Saúde’ aos munícipes que se deslocarem para atendimento médico/hospitalar fora do Município.
O Kit-Alimentação a estes pacientes consistirá na entrega de lanches, bolos, salgados, sucos e refrigerantes, a serem montados pelo setor da saúde responsável pelo transporte, de acordo com a distância e tempo no atendimento que vão receber fora do município.
O benefício do Kit-Alimentação será repassado ao paciente e seu acompanhante, quando houver, pelo motorista responsável pelo transporte, sendo necessário por parte do paciente e acompanhante a apresentação de documento de identidade e assinatura em folha própria de recibo do Kit no ato do recebimento.
PROJETO DE LEI Nº 046/25, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias a rede pública de saúde do município”.
Serão divulgadas através de meio eletrônico oficial do município de Paraguaçu Paulista as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, por exames e também por cirurgias na rede pública de saúde.
A divulgação deverá garantir o direito a privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do cartão do SUS e a data de nascimento do paciente. Todas as listagens serão disponibilizadas pela secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo as emergências.
“O objetivo é dar aos pacientes maior segurança e visibilidade na realização de consultas médicas, exames e cirurgia, na qual estes pacientes podem fazer o acompanhamento a divulgação através de simples consulta no sítio eletrônico do município, não necessitando de ter que se deslocar aos postos de saúde ou hospital para saber a data do atendimento ou do agendamento dos respectivos procedimentos”, disse o autor Ricardo Rio.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
