A Câmara de Vereadores esteve reunida em Sessão Extraordinária na terça-feira (30), ocasião em que foram aprovados diversos projetos de autoria do Chefe do Poder Executivo, Prefeito Antian. Confira:
Projeto de Lei 64/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento da Atividade 2063.
Projeto de Lei 66/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, Termo de Fomento com a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Projeto de Lei 67/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e aquisição de material permanente, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Projeto de Lei 68/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço e aquisição de equipamento para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos completos, de ambos os sexos, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Projeto de Lei 69/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Projeto de Lei 71/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento da Atividade 2099, Programa de Controle Populacional.
Projeto de Lei 73/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2028.
Projeto de Lei 74/2021, que altera para RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS - SR. MANÉ, a denominação de trecho da Rua Rui Barbosa, localizada no bairro Barra Funda, neste Município.
Projeto de Lei 77/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1014 e da Atividade 2035 (Cobertura da ESF VIII Jardim das Oliveiras e Aquisição de Ambulância).
Projeto de Lei 61/2021, em 2º turno, que dispõe sobre modificações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.395, de 13 de julho de 2021 - LDO 2022, para fins de compatibilizar aos Projetos de Lei do PPA 2022-2025 e da LOA 2022, em trâmite no Legislativo Municipal.
Projeto de Lei 58/2021, em 2º turno, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025) e dá outras providências.
Projeto de Lei 59/2021, em 2º turno, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2022.
A íntegra de todos os projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
