Reunida em Sessão Extraordinária na segunda-feira (14), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 37/2021, de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento das Atividades 2024, 2025, 2026 e 2032 (Ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19).
Esta propositura visa obter autorização para abertura de crédito especial de R$ 244.554,70 ao Orçamento Programa 2021. O crédito será aberto no Departamento Municipal de Saúde, destinado às ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, para atendimento das seguintes atividades:
I - Atividade 2024 – Implementação UBS, pagamento de despesas com vencimentos e vantagens fixas – pessoa civil (Portaria nº 2.405/2020, Atenção Básica);
II - Atividade 2025 – Departamento PSF, pagamento de despesas com vencimentos e vantagens fixas – pessoa civil (Portaria nº 2.405/2020, Atenção Básica);
III - Atividade 2026 - Operação de Assistência Farmacêutica, pagamento de despesas com material, bem ou serviço para distribuição gratuito (Portaria nº 2.516/2020, Assistência Farmacêutica);
IV - Atividade 2032 - Ações de Vigilância em Saúde, pagamento de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (Portaria nº 2.358/2020, Ações de Vigilância em Saúde).
Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.670, de 6 de janeiro de 2021.
