A Câmara de Vereadores aprovou, na última Sessão Ordinária de 17 de maio, projeto de lei de autoria do Prefeito Antian, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.360/2021, para adequação dos dias de publicação das edições ordinárias do Diário Oficial Eletrônico do Município.
De acordo com a redação atual do art. 4º da Lei nº 3.360/2021, o Diário Oficial Eletrônico do Município é disponibilizado duas vezes por semana, às quartas e sextas-feiras. Quando o projeto de lei que deu origem à Lei nº 3.360/2021 foi elaborado, acreditava-se que a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município duas vezes por semana seria a mais conveniente e atenderia o fluxo de publicações. No entanto, na prática isso não se confirmou.
De acordo com os órgãos municipais envolvidos e que dependem dessas publicações a demanda é diária. O andamento de processos e procedimentos ou ainda de medidas ficam às vezes emperrados aguardando a publicação do ato legal ou normativo.
Assim sendo, propõe-se que as edições ordinárias do Diário Oficial Eletrônico do Município sejam publicadas de segunda a sexta-feira. Ficam mantidas as disposições quanto ao horário (a partir das 9h00) e das datas excepcionadas de feriados e dos dias em que não houver expediente na Prefeitura, bem como as disposições sobre publicação de edições extras.
