Reunida em Sessão Ordinária na quarta-feira (9) a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei 53/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, visando a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de 15 a 17 anos (Projeto CARA), com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Projeto de Lei 54/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1005 (CTR MDR nº 887514/2019) e das Atividades 2025 (Convênio nº 599/2018), 2024 (Convênio nº 1.494/2018) e 2035 (Convênio nº 059/2019).
Redação Final nº. 003/20 do Projeto de Lei nº. 040/20 que estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2021.
