Reunida em Sessão Ordinária na terça-feira (3) a Câmara de Vereadores aprovou 2 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei 44/20, que autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, nos Departamentos de Agricultura e Abastecimento, de Cultura, e de Meio Ambiente e Projetos Especiais.
Projeto de Lei 47/20, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
