Reunidos em Sessão Ordinária na segunda-feira, 17 de junho, a Câmara de Vereadores aprovou projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei 17/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e Departamento Municipal de Turismo. No valor de R$ 75.286,33, o crédito será usado para: I - Projeto 1005, Pavimentação, Guias e Sarjetas, pagamento de despesas com obras e instalações (Convênio nº 143/2015); e II - Projeto 1022, Atrativos Turísticos, pagamento de despesas com obras e instalações (Convênio DADETUR nº 071/2017).
Projeto de Lei 18/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Educação e Departamento Municipal de Turismo. O crédito, no valor de R$ 55.824,78, será utilizado para: I - Atividade 2042, Manutenção de Creches e Pré-Escola, pagamento de despesas com indenizações e restituições (Termo de Compromisso PAR nº 201801606-4); e II - Atividade 2057, Manutenção da Diretoria de Turismo, pagamento de despesas com indenizações e restituições (Convênio nº 066/2015).
Projeto de Lei 19/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Trata-se de uma linha de financiamento voltada para o setor público e privado, para investimentos em infraestrutura no País. O crédito é destinado aos projetos de saneamento, energia, transporte, logística, lastreado com recursos da CAIXA, próprios ou captados pelo banco no mercado de capitais nacional ou internacional.
Nesse contexto, após tratativas junto à CAIXA, verificou-se que o Município de Paraguaçu Paulista é elegível para captar recursos por meio desse tipo de operação de crédito. A Administração pretende captar recursos no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para fins de recapeamento asfáltico.
Projeto de Lei 22/2019, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Saúde. No valor de R$ 150.000,00, o crédito será utilizado para aquisição de Unidade Móvel para Castração de Animais de Pequeno Porte – Castramóvel, com repasse do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, referente à Proposta nº 11909.974000/1180-02.
Projeto de Lei 23/2019, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, Departamento Municipal de Turismo e Fundo Social de Solidariedade. No valor de R$ 163.238,60, o crédito será usado da seguinte forma: I - Atividade 2022, Manutenção da Diretoria de Agricultura e Abastecimento, pagamento de despesas com indenizações e restituições, devolução de recursos, para fins de prestação de contas referente ao Contrato Repasse nº 0214990-99/2006 – Programa PRONAF, cujo objeto é Fomento a Assistência Técnica e Extensão Rural e Capacitação de Produtores Rurais; II - Projeto 1021, Infraestrutura Turística do Município, pagamento de despesas com obras e instalações, para aditivo de serviços na obra, referente ao Convênio DADETUR nº 229/2014, cujo objeto é Sistema de Monitoramento de Segurança por Câmeras em diversas vias do Município; III - Atividade 2077, Manutenção do Fundo Social de Solidariedade, pagamento de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa física, para alteração do elemento de despesa, Emenda Impositiva nº 026/18 – Vereadora Neide Aparecida Teodoro de Lima.
Projeto de Lei Complementar 11/2019, em 1º turno, que dispõe sobre a extinção de cargos de Professor de Educação Básica I Substituto e de Professor de Educação Básica II Substituto, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 058/2005 e dá outras providências.
O Departamento Municipal de Educação, considerando o apelo desses profissionais sobre a limitação de direitos em relação aos outros profissionais efetivos do magistério municipal e a correlação das atribuições dos cargos em questão, solicitou a extinção dos cargos de Professor de Educação Básica I Substituto e de Professor de Educação Básica II Substituto, que estiverem vagos e estabelecer a extinção na vacância dos cargos que estejam lotados.
Assim, ficam extintos 8 cargos efetivos, atualmente vagos, de Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Sub.) e 8 de Professor de Educação Básica II Substituto (PEB II Sub.). Os 56 cargos efetivos de Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Sub.) e 3 (três) de Professor de Educação Básica II Substituto (PEB II Sub.), atualmente lotados, serão extintos na vacância. Ao assumir a sala livre, o professor substituto passará a ser denominado como Professor de Educação Básica I ou Professor de Educação Básica II.
Esta propositura entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
