Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 17 de junho, a Câmara de Vereadores aprovou 12 requerimentos.
Requerimento 120/2019, de autoria do vereador Ian Salomão, com assinatura de apoio do vereador Vitor Bini, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de facultar aos servidores o recebimento de metade do seu 13º salário na data de seu aniversário.
“Justificamos o presente Requerimento, pois a medida beneficiaria tanto os servidores que poderiam optar em receber metade do décimo terceiro na data de seu aniversário, como a administração pública, que desafogaria os cofres públicos. Neste sentido, seria mais interessante ao Poder Executivo implantar a medida, uma vez que facilitaria a administração dos recursos e evitaria a saída e o pagamento de um valor gigantesco em uma única vez no final do ano em prol do décimo terceiro dos servidores públicos”, disse o vereador Ian.
Requerimento 121/2019, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a quantidade de vagas estipuladas para o cargo de Auxiliar de Vida Escolar (AVE), no edital do Concurso Público nº 001/19.
“O Projeto de Lei Complementar nº 27, de 7 de dezembro de 2018, tramitou por esta Casa e durante sua análise, os vereadores receberam os Diretores do Departamento Municipal de Educação e do Departamento Municipal de Planejamento, para dirimir algumas dúvidas dos Vereadores, tais como se seriam efetivamente preenchidas as 100 vagas de Auxiliar de Vida Escolar (AVE). Neste sentido, após explanação dos diretores e tendo a convicção de que as vagas seriam completadas, os vereadores aprovaram a proposta. Ocorre que foi publicado o edital do concurso no qual constam apenas 50 vagas para o cargo de Auxiliar de Vida Escolar. Assim, nos causa espanto o fato da atual administração contrariar não apenas o que foi dito aos vereadores mas também não atender o previsto na Lei Complementar nº 235, de 20/12/2019, justificando assim o presente requerimento”, explicou Serginho.
O requerimento questiona qual a justificativa para não serem previstas 100 vagas no edital do concurso; e se o Poder Executivo tem a intenção de contratar apenas 50 Auxiliares de Vida Escolar.
Requerimento 122/2019, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o serviço de castração de animais (gatos e cachorros) no município.
“A superpopulação de animais domésticos é um caso de saúde pública; a maior parte dos animais não consegue um lar, ficando pelas ruas procriando indesejadamente, com sede, fome, sem abrigo, doente, correndo risco de atropelamento e maus tratos. A única e eficaz maneira de não permitir que isso aconteça é castrando o animal, pois é uma forma de prevenir algumas doenças graves e evitar o abandono de filhotes, impedindo as ninhadas indesejadas. Ao meu entender, é necessário que a Administração tome as providências cabíveis para o controle populacional dos animais, haja vista o grande número existente pelas ruas de nossa cidade e distritos”, explicou Paraná.
Requerimento 123/2019, de autoria do vereador Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações sobre os recursos destinados para a operação tapa-buracos e o recapeamento das ruas de nossa cidade.
“Este requerimento visa obter esclarecimentos quanto ao montante de recursos próprios e os decorrentes de emendas parlamentares que foram investidos em recapeamento e operação tapa buracos nas vias de nosso município pela atual Administração. Bem como tem o objetivo de verificar se o Poder Executivo conta com estudos concretos sobre o valor total necessário para solucionar o problema da pavimentação asfáltica em nosso município. Ainda, de extrema importância obter o cronograma que a Prefeitura Municipal pretende cumprir no momento em que os recursos forem disponibilizados e quais as ruas que mais necessitam de operação tapa buracos ou de recapeamento, o que esperamos que a Sra. Prefeita já tenha em mãos”, disse Ian Salomão.
Requerimento 124/2019, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações quanto a possibilidade de implantar a atividade de Polícia Delegada, entre o município de Paraguaçu Paulista e o Estado de São Paulo.
A atividade visa a combater as atividades irregulares ou ilegais no município, com atuação de Policiais Militares munidos dos equipamentos de proteção individual, em escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atividades previstas na legislação municipal, além das demais normas legais e regulamentares que se referem à fiscalização de posturas municipais, bem como, as ações que promovam a segurança em nosso município.
“Este convênio já foi implantado em municípios de nossa região, como a cidade de Assis, onde já se encontra em plena atividade, e a cidade de Quatá, Maracaí, entre outras, motivo que faz com que a população paraguaçuense nos questione sobre a possibilidade de implantação em nossa cidade”, disse o autor Serginho.
Requerimento 125/2019, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre as obras de restauração do Paço Municipal.
Sobre o assunto, Paraná explicou: “O atraso nas obras públicas gera uma série de fatores negativos. O principal deles é o aumento de custo, mas também deve-se levar em conta o descontentamento da população e o descrédito com o poder público. A obra continua em andamento, porém, em desacordo com o cronograma preestabelecido com base no Ofício n° 603/2017 – GAP apresentado pela Administração que após o início, no prazo de 12 meses retomaria as atividades a serviço da população”.
O requerimento questiona qual o prazo de conclusão da obra de restauração do Paço Municipal; quanto o município gastou até a presente data; qual a estimativa de custo para a conclusão da obra; e qual o prazo para retorno do atendimento ao público no Paço Municipal.
Requerimento 126/2019, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o atendimento a pessoas que sofrem com dependência química de drogas ou álcool.
“O aumento vertiginoso do número de dependentes químicos, por todo o município, deve-se principalmente a disseminação do crack, um produto relativamente de fácil acesso e com elevadíssimo potencial de gerar dependência. A ausência de tratamentos em centros especializados de saúde impede uma resposta adequada a esse grave problema. A falta de recuperação correta e completa de um viciado faz com que ele volte a usar a droga e a incorrer nas mesmas falhas anteriores. Se existe alguma área da saúde em que a atenção integral é importante, podemos destacar o tratamento da dependência química, em local adequado”, destacou o vereador Paraná
O requerimento questiona se a Prefeitura tem parcerias ou convênios com as clínicas ou instituições que promovem o atendimento a pessoas que sofrem com a dependência química de drogas ou álcool; se sim quais são essas clínicas ou instituições; caso não tenha, se existe possibilidade ou previsão por parte da atual Administração Municipal em adotar algum programa ou medidas no sentido de atendimento a esses pacientes.
Requerimento 127/2019, de autoria do vereador Marinho Thimoteo, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a iluminação pública.
“O problema de iluminação pública é antigo em nosso município ocasionando vários transtornos e descontentamento na população. Somos sabedores do empenho da atual Administração em atender todas as reivindicações dos cidadãos. Porém, precisamos resolver o problema e buscar soluções que efetivamente acabem com esse flagelo, uma vez que a iluminação pública garante, de diversas formas, a segurança dos paraguaçuenses”, disse Marinho.
Requerimento 128/2019, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre todos os gastos referentes ao abastecimento de veículos da frota municipal, bem como os valores pagos de combustível (gasolina, álcool e diesel), e ainda, os contratos licitatórios.
Requerimento 129/2019, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o fundo de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, em especial todas as capacitações feitas pelo Instituto Áquila que previa no ato de sua contratação uma “economia” aos cofres públicos de 10 milhões de reais anuais.
“No ato da contratação do Instituto Áquila em nossa cidade pelo valor de aproximadamente um milhão, setecentos e setenta mil reais, os consultores do referido Instituto previam no ato da contratação uma economia aos cofres públicos de R$ 10 milhões anuais. Tal presunção ocorreu na Câmara Municipal numa reunião ocorrida entre vereadores e populares. Assim, queremos obter informações sobre o Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, em especial todas as capacitações feitas pelo Instituto Áquila”, explicou Junior Baptista.
Requerimento 130/2019, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre os gastos que o município teve para as comemorações do aniversário da cidade (12 de março de 2019), desde shows, equipamentos de som, entre outras despesas.
Requerimento 131/2019, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal cópia integral da licitação feita para aquisição da viatura da Guarda Municipal de nossa cidade, oriunda de emenda impositiva.
