Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 3 de junho, a Câmara de Vereadores aprovou 10 requerimentos.
Requerimento 108/2019, de autoria do vereador Serginho, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a disponibilização de uma residência de apoio, na cidade de Jaú (SP), que ofereça dormitórios e refeições para os pacientes e seus familiares.
Muitos são os paraguaçuenses que são encaminhados para a cidade de Jaú, a fim de receberem o devido tratamento contra o câncer. Com o tratamento iniciado, os pacientes revelam que a ausência de um familiar\acompanhante nos locais de realização dos tratamentos desperta solidão e agrava a insegurança diante a doença.
Também são notórios os efeitos colaterais manifestados após as sessões de quimio e radioterapia, que constituem-se em uma das principais dificuldades vivenciadas após o início do tratamento. Outra dificuldade sempre apontada é o cansaço e os desconfortos em decorrência do deslocamento de seus lares até o local de realização do tratamento.
O paciente oncológico, durante o itinerário terapêutico, vivencia dificuldades que perpassam a necessária rotina de tratamento e comprometem significativamente o atendimento de necessidades básicas – repouso e alimentação –, o que acarreta prejuízos para seu bem-estar durante essa jornada.
“Nosso município está a 266 km de distância de Jaú e, dependendo do tratamento, se faz necessário estar presente no Hospital do Câncer durante vários dias seguidos. Assim, a exemplo da cidade de Assis, que conta com uma casa de apoio no município de Jaú para os pacientes e seus familiares, é imprescindível que Paraguaçu Paulista siga o modelo e providencie também uma residência aos paraguaçuenses, justificando assim o presente requerimento”, explicou o autor Serginho.
Requerimento 110/2019, de autoria do vereador Serginho, que requer ao superintendente do IAMSPE informações quanto a possibilidade de aumentar os repasses para a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, a fim de que os conveniados tenham um pronto atendimento destinado aos usuários ou juntamente aos demais convênios médicos.
A Santa Casa oferece atendimento de emergência aos usuários de convênios de saúde, dentre os quais o IAMSPE, do Sistema Único de Saúde (SUS) e particular. Ocorre que, a demanda é enorme, pois são muitos os cidadãos que procuram o Hospital para serem atendidos.
“Assim, em existindo um Pronto Atendimento destinado aos credenciados do IAMSPE, desafogaria o Pronto Socorro do município que teria seus atendimentos reduzidos. Neste sentido, dividindo os usuários, ou seja, os do SUS seriam encaminhados ao Pronto Socorro do Município e, os usuários do IAMSPE seriam encaminhados ao Pronto Atendimento, todos seriam melhor atendidos”, disse Serginho.
Requerimento 111/2019, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a situação dos prédios públicos quanto a regularização do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo De Bombeiros.
“Visando a segurança dos prédios e repartições públicas, o AVCB, de acordo com o Decreto 46.595/2014, diz que toda edificação de uso coletivo deve possuir a aprovação do projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, e liberação do AVCB. A elaboração do projeto de incêndio é de fundamental importância para o aumento da segurança da edificação, além de ser pré-requisito para seguradoras, liberações em bancos e prefeituras”, explicou Junior.
Requerimento 112/2019, de autoria da vereadora Luciana da Adepta, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o Cemitério da Paz.
“Este requerimento é uma reivindicação de vários munícipes, uma vez que todos os paraguaçuenses têm conhecimento da falta de espaço físico do Cemitério Municipal. Assim, queremos obter algumas informações para esclarecer a situação”, disse Luciana.
Requerimento 113/2019, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre supostos vínculos comerciais envolvendo empresas e prestadores de serviços cujos sócios são servidores efetivos ou comissionados, ou ainda, parentes de tais servidores.
Sobre o assunto, o autor explicou: “A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, embora na Lei n° 8.666/1993, não há vedação expressa de contratação, pela Administração, de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo. A jurisprudência tem se firmado no sentido de considerar que há um evidente e indesejado conflito de interesses e que há violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”.
Requerimento 114/2019, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre os incentivos fiscais dados a empresas da cidade, tais como ISS, IPTU e ICMS.
No Brasil, entre as leis de incentivo mais conhecidas estão aquelas que oferecem subsídios ao setor audiovisual, teatral, apoio a idosos, pessoas com deficiência, ao esporte e à cultura. Já no âmbito municipal, o FUMCAD é tributado no IRPJ das empresas, tendo limite de 1% na destinação de impostos e 100% de dedução. No caso da Lei Mendonça, o abatimento é feito por meio do ISS ou IPTU, sendo que o teto para doação é de 20% e com dedução máxima de 70%.
O requerimento questiona se existe alguma empresa recebendo incentivo fiscal (ISS, IPTU e ICMS
Requerimento 115/2019, de autoria da vereadora Luciana da Adepta, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o atendimento bucal na rede pública de nosso município.
“A saúde bucal é uma parte integrante da saúde geral da pessoa. Ocorre que nosso município é composto por uma grande parcela de pessoas de baixa renda que utilizam-se somente da rede pública para atendimento odontológico. Neste sentido, existe uma demanda muito alta de cidadãos pouco assistidos nesta área e que relatam o difícil acesso aos serviços públicos de saúde bucal. Devemos nos atentar para práticas excludentes e sem continuidade de tratamento. Assim, o presente Requerimento é de extrema importância para verificar se há acessibilidade às ações e serviços odontológicos realizados sem qualquer restrição”, explicou Luciana da Adepta.
Requerimento 116/2019, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações sobre as empresas de nosso município especializadas em fibra ótica.
Sobre o assunto, Paulo explicou: “O número de empresas especializadas em fibra ótica em nosso município aumentou consideravelmente nos últimos anos. Ocorre que essas empresas manipulam os reatores da iluminação pública, localizados nos postes de energia e, muitas vezes danificam os reatores. A consequência desse ato é que as lâmpadas dos postes não acendem e, quando a Administração atende a solicitação de munícipes e realiza a troca da suposta lâmpada queimada, descobre que, na verdade, é o reator do poste que está queimado, em decorrência de manipulação inadequada da empresa especializada em fibra ótica. Neste sentido, para melhor esclarecer a população sobre os acontecimentos, necessário se faz obter algumas informações”.
O requerimento questiona quantas empresas em nosso município atualmente comercializam fibra ótica; e se existe fiscalização para que tais empresas tenham acesso aos reatores da iluminação pública, localizados nos postes de energia.
Requerimento 117/2019, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre as convocações dos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos no município.
“O concurso público é o processo seletivo mais democrático para viabilizar o acesso a uma carreira profissional na esfera da administração pública. Porém, a busca por um cargo ou emprego público ainda é repleta de obstáculos, pelos quais os concursados se dedicam a superar, empreendendo tempo de preparação considerável e investindo recursos materiais e financeiros na conquista do sonho da estabilidade e da independência financeira. Por este motivo é que venho solicitar informações sobre os aprovados e os nomeados a ocupar cargos efetivos da Administração Pública”, disse Paraná.
Requerimento 118/2019, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a revisão do plano diretor municipal, em consonância com o disposto na Lei Federal.
“A lei que instituiu o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Assim, transcorridos mais de 20 anos da vigência da Lei Complementar nº 10, de 16/11/1998 – que instituiu o Plano Diretor Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e, após mais de 19 anos de sua alteração pela Lei Complementar nº 23, de 06/07/1999, a norma carece de revisão, reiterando assim o Requerimento nº 154/2017”, explicou o vereador autor.
