12ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 04/08/2025
Início: 19h - Término: 22h37min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, a Indicação Nº 251/25, que indica ao sr. Prefeito Municipal a limpeza do acostamento e pintura das sinalizações de trânsito no asfalto e instalação de placas na SP 241.

1.2) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.2.1) Nº 252/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para a limpeza das margens da Estrada Municipal Kiujiro Marubayashi, que liga a zona urbana de Paraguaçu Paulista e a rodovia estadual SP-421, ao complexo de lazer do Grande Lago; 1.2.2) Nº 253/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a criação de um espaço para abrigar um cemitério municipal de animais; 1.2.3) Nº 254/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para reativar com reforço da GCM, Vigias e PMs da Atividade Delegada, a Patrulha Ambiental de Paraguaçu Paulista, para coibir os descartes irregulares de entulhos, podas e lixos no âmbito do município; 1.2.4) Nº 269/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para organizar o serviço de distribuição gratuita e constante de absorventes nas escolas e unidades de saúde do município e distritos; 1.2.5) Nº 270/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências minimizar o forte odor que exala os bueiros existentes na rua 13 do Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez, a Fercon.

1.3) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, as Indicações: 1.3.1) Nº 255/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para instalar a sinalização vertical e horizontal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, nas ruas em torno da praça na rua Ishiro Mishioka, no Conjunto Hab. Aldo Monteiro Paes Leme; 1.3.2) Nº 256/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para revisão e atualização urgente da sinalização turística e viária no âmbito do município e seus distritos; 1.3.3) Nº 257/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para dotar o bairro da Barra Funda, um dos mais populosos da cidade, com um ponto de distribuição de medicamentos da Farmácia Municipal.

1.4) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, a Indicação Nº 258/25, que indica a construção de uma valeta no cruzamento das ruas Nacib Anízio e Belo Horizonte.

1.5) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.5.1) Nº 259/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de uma guarita, do tipo ponto de ônibus, na avenida Siqueira Campos, na altura da empresa VW Germânica; 1.5.2) Nº 260/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de sinalização vertical viária, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente de limites de velocidade, na estrada municipal que dá acesso ao bairro Rancho Alegre, a PGP-020; 1.5.3) Nº 261/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para programação de etapas da campanha de vacinação contra a raiva para o período noturno, nos diferentes bairros da cidade e distritos; 1.5.4) Nº 262/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de um sarjetão, tipo canaleta de escoamento de águas, na rua Almeida Junior, esquina com a rua André Luiz Briso, na Vila Nova; 1.5.5) Nº 263/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de uma sequência de postes de iluminação pública no espaço interno da praça localizada na rua Hishiro Mishioka, no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme; 1.5.6) Nº 264/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de um obstáculo, do tipo lombada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, na rua Hishiro Mishioka, na altura no número 113, no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme.

1.6) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, as Indicações: 1.6.1) Nº 265/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, a criação de um setor específico ou a capacitação de servidores para agilizar e garantir o cumprimento dos pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação, promovendo maior transparência na gestão; 1.6.2) Nº 266/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, a realização de um estudo sobre a legislação municipal de incentivos fiscais, propondo melhorias que possam atrair novas empresas e gerar empregos, garantindo a segurança jurídica para os investidores; 1.6.3) Nº 267/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, a criação de um programa itinerante, com a presença dos secretários municipais, vereadores e voluntários das instituições do município, para oferecer orientação gratuita e básica à população em bairros mais afastados e distritos, ajudando em questões como regularização de documentos, direitos do consumidor e questões de família, além da solução de problemas que afetam a localidade; 1.6.4) Nº 268/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para a pavimentação da rua Norton Weffort Thimoteo, no Distrito Industrial de Paraguaçu Paulista.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 260/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a revitalização da iluminação da Quadra de Esportes Adriano Sodate Caetano, no Conjunto Habitacional Humberto Soncini”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 261/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal que avalie e encaminhe projeto de alteração da Lei Complementar nº 300/2024, que institui o novo Plano Diretor do Município, no sentido de revogar a exigência de área mínima de 250m² para desmembramento de terrenos nas zonas ZH1 (Zona Habitacional 1), restabelecendo o patamar anterior de 125m², conforme já consolidado em bairros como Ville de France, Vila Nova, Jardim Bela Vista, Panambi, entre outros”.

- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.3) REQUERIMENTO Nº 262/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre as condições do atendimento psicológico e psiquiátrico oferecido aos pacientes pela rede municipal de saúde”.

- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
1.4) REQUERIMENTO Nº 264/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a manutenção da quadra de areia do Conjunto Habitacional Governador Mário Covas”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 265/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre providências quanto à disponibilização da vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR) causador da bronquiolite para gestantes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no sistema de saúde do município de Paraguaçu Paulista, nos termos da Portaria SECTICS/MS nº 14, de 24 de fevereiro de 2025”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 266/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre quais critérios são utilizados para a definição das ruas e seus trechos que receberão a operação de recape asfáltico na cidade e distritos”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 267/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a instalação de redutores de velocidade nas ruas da cidade e distritos”.

- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.8) REQUERIMENTO Nº 268/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, sejam prestadas as seguintes informações oficiais referentes à matéria publicada pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paraguaçu Paulista no dia 24 de fevereiro de 2025, que afirma que a locomotiva histórica ‘Maria Fumaça’ voltará a funcionar ainda neste semestre, durante o Ano do Centenário”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 269/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre o andamento do processo de liberação das águas termais de Paraguaçu Paulista junto a Agência Nacional de Mineração (ANM)”;
1.10) REQUERIMENTO Nº 270/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a construção de uma unidade escolar no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 271/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre as condições de funcionamento e obras/providências para este fim, no Estádio Municipal Carlos Affini”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 272/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a composição, funcionamento e volume de atendimentos da Ouvidoria Municipal”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 273/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a dimensão do espaço físico destinado ao Centro de Convivência do Idoso – CCI”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 274/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, preste as seguintes informações sobre a aquisição de galões de água mineral para os equipamentos municipais de todas as secretarias da atual gestão”.

- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
1.15) REQUERIMENTO Nº 275/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a atual situação das famílias que são atendidas hoje nos CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, nos territórios onde os mesmos estão inseridos”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

3) MOÇÕES
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 012/25, que “Manifesta congratulações ao lutador Willian Roberto Santos Alves, mais conhecido como Cowboy, pela conquista do cinturão no IFC Ipaussu Fight Combat, no dia 19 de julho de 2025”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 013/25, que “Manifesta congratulações à paraguaçuense Policial Militar Raquel Machado Fraquim Serra, por sua recente conquista como a primeira mulher a integrar a Força Tática da cidade de Assis”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
3.3) MOÇÃO DE PESAR Nº 014/25, que “Manifesta Pesar aos familiares e amigos, pelo falecimento, no último dia 27 de abril de 2025, em Campo Grande – MS, onde residia com seu filho, do Dr. José Antônio Abdala Filho, Professor e Advogado e paraguaçuense de coração, que deixou seu legado por suas diversas atuações na cidade, incluindo a OAB Local e a ESAPP”. APROVADA por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 2º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 3º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 4º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 5º) OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO, 6º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS e 7º) LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 035/25, de autoria do Vereador Fábio Fernando Siqueira dos Santos e outro, que “Dispõe sobre critérios para denominação e redenominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais no município de Paraguaçu Paulista”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o art. 403 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 2º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 3º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO e 4º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS.

12ª Sessão Ordinária