12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 31/07/2025, às 14h

ORDEM DO DIA

1) PROJETO DE LEI Nº 038/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.400.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o art. 403 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.