13ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 18/08/2025
Início: 19h - Término: 22h52min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, as Indicações:
1.1.1) Nº 271/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Conceição de Monte Alegre, próximo a Casa de Embalagens, na Vila Gammon; 1.1.2) Nº 272/25, indica ao sr. Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Piauí, nas proximidades do campo ao lado da quadra na Vila Gammon; 1.1.3) Nº 275/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a manutenção urgente na sinalização de trânsito da Avenida Siqueira Campos; 1.1.4) Nº 284/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a viabilidade de implantação da Sala Lilás em nosso município, como medida fundamental de fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência.
1.2) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, as Indicações: 1.2.1) Nº 273/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências intensificar e promover já a fiscalização e a limpeza compulsória de terrenos baldios no âmbito do município e distritos; 1.2.2) Nº 274/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para a criação de um programa permanente de manutenção e melhorias de estradas rurais, com cronograma público definido.
1.3) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.3.1) Nº 276/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a divulgação prévia com cronograma e mapa de atuação, para a volta da Coleta Seletiva de Recicláveis em nossa cidade;1.3.2) Nº 277/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a realização de estudos, pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, para que, em conjunto estabeleçam um programa municipal de vacinação nas escolas.
1.4) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.4.1) Nº 278/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, para criação no âmbito do município e distritos, de um inventário do patrimônio cultural e histórico municipal; 1.4.2) Nº 279/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, estudos para dotar o município de uma farmácia de doação de medicamentos para os pets; 1.4.3) Nº 280/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, estudos para providências de conceder descontos na tabela de taxas públicas municipais às pessoas que comprovarem adoção responsável de pets.
1.5) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, as Indicações: 1.5.1) Nº 281/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para a sinalização, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de faixa de recuo de estacionamento de 05 metros para veículos no cruzamento da rua Expedicionários com a avenida Siqueira Campos; 1.5.2) Nº 282/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para a sinalização, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de faixa de recuo de estacionamento de 05 metros para veículos no cruzamento da rua Expedicionários com a avenida Brasil; 1.5.3) Nº 283/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para a adoção da parte desativada do antigo Palace Hotel, hoje Centro de Atendimento do Cidadão (CAC), para criação de espaços que possam abrigar, nos antigos apartamentos, as mulheres vítimas de violência doméstica.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) Denúncia – votação da admissibilidade
- De autoria do sr. JOÃO APARECIDO DO NASCIMENTO:
1.1) DENÚNCIA Nº 002/25, que “Propõe pedido de cassação de mandato pelo cometimento, em tese, de infração político-administrativo, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/67, em face do Vereador Leandro Monteiro de Siqueira”. A Admissibilidade da Denúncia foi REJEITADA por onze (11) votos contrários x um (1) voto favorável. Arquive-se.
2) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
2.1) REQUERIMENTO Nº 276/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre os atendimentos com o médico alergista”;
2.2) REQUERIMENTO Nº 278/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas sobre os atendimentos realizados no Centro de Especialidades Médicas (CEM)”;
2.3) REQUERIMENTO Nº 279/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre os agendamentos de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF) do nosso município”;
2.4) REQUERIMENTO Nº 295/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as ações realizadas pelo Poder Executivo objetivando a geração de empregos”;
2.5) REQUERIMENTO Nº 296/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o mutirão de ultrassom realizado no Centro de Especialidades Médicas”.
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
2.6) REQUERIMENTO Nº 277/25, que “Requer ao prefeito municipal, informações sobre a regulamentação do uso de veículos automotores de propulsão elétrica ou motorizada em duas ou três rodas”.
- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
2.7) REQUERIMENTO Nº 280/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre o Pagamento da Gratificação Universitária e o Cumprimento de Prazos Legais”;
2.8) REQUERIMENTO Nº 281/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre o prédio destinado ao comércio popular, conhecido como camelódromo”;
2.9) REQUERIMENTO Nº 282/25, que “Requer ao sr. Prefeito informações referentes a pavimentação em ruas do Distrito de Sapezal”;
2.10) REQUERIMENTO Nº 283/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, estudos e providencias sobre a possibilidade de reduzir ou zerar o valor da taxa de iluminação pública, cobrado pelo município”.
- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
2.11) REQUERIMENTO Nº 284/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a atual situação do contrato e serviços executados em nossa cidade pela Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis, a Coopacam”.
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
2.12) REQUERIMENTO Nº 285/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a situação do prédio que abriga o vestiário do campo do antigo Plimec, na Barra Funda”;
2.13) REQUERIMENTO Nº 286/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a existência de um ponto de descarte para a coleta de lixo para os moradores do bairro do Campinho”;
2.14) REQUERIMENTO Nº 287/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre o Aeródromo Municipal de Paraguaçu Paulista, localizado nas proximidades do Resort Água das Araras”.
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
2.15) REQUERIMENTO Nº 288/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações o funcionamento e condições do espaço anteriormente conhecido como Cozinha Piloto, localizado no Jardim Panambi, no início da rua Maria Paula Gambier Costa”;
2.16) REQUERIMENTO Nº 289/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre processo de destinação de Arco Cirúrgico para a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista”;
2.17) REQUERIMENTO Nº 290/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre o funcionamento do centro comercial popular, conhecido como camelódromo, em seu novo prédio na avenida Brasil”;
2.18) REQUERIMENTO Nº 291/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os veículos – ativos e inativos – que atualmente compõem a frota municipal da prefeitura de Paraguaçu Paulista”;
2.19) REQUERIMENTO Nº 292/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações se existe algum plano municipal para a concessão de benefícios fiscais e tributários para médias e grandes empresas se instalarem em um novo distrito industrial no município”;
2.20) REQUERIMENTO Nº 293/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a demanda e os atendimentos de pediatria na rede municipal de Saúde de Paraguaçu Paulista”;
2.21) REQUERIMENTO Nº 294/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre implementação do serviço de estacionamento rotativo – do tipo Zona Azul - nas principais vias do centro e de comércio do município”;
2.22) REQUERIMENTO Nº 297/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre possíveis ações que estão sendo adotadas para coibir a marginalidade na cidade, e, em foco especial, as brigas registradas e veiculadas pela TV Tem, envolvendo os alunos da Escola Estadual Diva Figueiredo da Silveira – o CENE, em confrontos programados”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.
3) MOÇÕES
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 015/25, que “Manifesta Congratulações ao fotógrafo paraguaçuense de coração, Jairo Antônio da Silva, pela classificação da foto ‘Sombra de Safia’ para o concurso internacional nos Estados Unidos, ainda este ano de 2025, concorrendo como Melhor Foto do Ano, e que terá sua reprodução doada ao acervo municipal pelo autor”. APROVADA por treze (13) votos.
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 016/25, que “Manifesta Congratulações ao Dr. Bassam Saad Abou Mourad e filhos, com sua equipe da Clínica de Oftalmologia em Paraguaçu Paulista, por sua participação no congresso ASCRS Annual Meeting de 2025 em Los Angeles, de 25 a 28 de abril, nos Estados Unidos, onde pode relatar a experiência da sua clínica em Paraguaçu Paulista, levando o nome de nossa cidade ao cenário mundial da oftalmologia”. Apresentado Requerimento verbal do Vereador autor solicitando o Adiamento por uma Sessão da deliberação da Moção. Aprovado o Requerimento Verbal, está adiada por uma Sessão a deliberação da Moção (Art. 169 do Regimento Interno).
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 2º) LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, 3º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 4º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 5º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 6º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 7º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 8º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO e 9º) PAULO ROBERTO PEREIRA.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta Organizada
1) VETO TOTAL Nº 004/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei nº 018/25 de autoria do Vereador Junior Baptista, que “Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam às condições mínimas de funcionamento no âmbito do município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. REJEITADO por doze (12) votos.
2) VETO TOTAL Nº 005/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei nº 022/25 de autoria do Vereador Junior Baptista, que “Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. REJEITADO por doze (12) votos.
3) VETO TOTAL Nº 006/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei nº 023/25 de autoria do Vereador Daniel Faustino, que “Institui o Programa 'Paraguaçu Sem Barreiras' e dá outras providências”. REJEITADO por doze (12) votos.
4) VETO TOTAL Nº 007/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei nº 024/25 de autoria do Vereador Daniel Faustino, que “Institui o 'Programa Municipal de Inclusão Produtiva de Grupos Vulneráveis no Município de Paraguaçu Paulista' e dá outras providências”. REJEITADO por doze (12) votos.
5) VETO TOTAL Nº 008/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei nº 017/25 de autoria do Vereador Junior Baptista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de nomeação de pessoas com qualificação técnica para os cargos de Secretários Municipais e dá outras providências”. REJEITADO por onze (11) votos contrários x um (1) voto favorável.
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 303, de 15 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências, para fins de criação de funções gratificadas, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 306, de 30 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de extinção de cargos efetivos, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 2º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 3º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 4º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR e 5º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO.