Na pauta estão dois projetos:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2019, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da sede do Município e dos Distritos Municipais.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2019, em 2º turno, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura necessários à área de fiscalização, assistência social e saúde, e altera a Lei Complementar 058/2005.
A Sessão acontece no Plenário do Legislativo e tem transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.
