Na Sessão Extraordinária de terça-feira (22), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei 02/2019, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores para o exercício de 2019. Ficam atualizados em 3,75% os subsídios mensais dos vereadores, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O índice aplicado refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) acumulado em 2018 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Projeto de Lei Complementar 05/2019, que dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2019 e alterações em anexos das Leis Complementares 160/2013 e 161/2013. Da mesma forma, ficam atualizados em 3,75% os vencimentos menais dos servidores, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) acumulado em 2018 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ambas as Leis entram em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
